Ementa
Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) grifo meu De resto, cuidando-se de direitos que admitem transação, sendo as Partes dotadas de plena capacidade de exercício de direitos na ordem civil; lícito o objeto e regularmente formal o ato, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos das cláusulas insertas em ID 10613271768, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, determinando que se cumpra e guarde como nela se contém e, em consequência, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Não há que se falar em isenção das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, tendo em vista que a transação não foi celebrada antes da prolação da sentença, razão pelo qual indefiro o pedido. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas e despesas processuais em face do requerido. No mais, não havendo novos requerimentos, remetam-se os autos para Contadoria Judicial para pagamento das custas e despesas finais. Após, pagas as custas e despesas, arquive-se o feito com baixa. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5003010-60.2023.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: VINICIUS GONCALVES MAGALHAES ADVOGADO DO AUTOR: PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES, OAB nº MG133748G Polo Passivo: GILBERTO DE SOUZA COSTA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO, OAB nº PB15935 SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, insta consignar que, tendo em vista que o escopo máximo da Jurisdição é a pacificação social, entendo que não há impedimento para homologar-se eventual composição extrajudicial celebrada entre as Partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença/acórdão que analisou a questão posta em juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA – ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inexiste qualquer vedação à homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença, notadamente se considerado que a primordial função do processo é a resolução de conflitos, que pode ocorrer de forma mais eficiente quando resulta de acordo de vontades das partes”. (TJMG – Apelação Cível 1.0672.03.102707-7/003 – 5ª C. Cível - Relator: Exmo. Sr. Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI – Publicado em 10/03/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA OU ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. 1. Não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme precedentes de nossos Tribunais. 2. O pedido de homologação de acordo não infringe o preceito do art. isão 471 do CPC, pois a sentença/acórdão decidiu o mérito da ação, de modo que a homologação da transação não constituirá decnova sobre questões já decididas. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG – Agravo de Instrumento Cv 1.0433.11.016375-8/002 – 11ª C. Cível - Relator: Exmo. Sr. Des. MARCOS LINCOLN – Publicado em 09/09/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) grifo meu De resto, cuidando-se de direitos que admitem transação, sendo as Partes dotadas de plena capacidade de exercício de direitos na ordem civil; lícito o objeto e regularmente formal o ato, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos das cláusulas insertas em ID 10613271768, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, determinando que se cumpra e guarde como nela se contém e, em consequência, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Não há que se falar em isenção das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, tendo em vista que a transação não foi celebrada antes da prolação da sentença, razão pelo qual indefiro o pedido. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas e despesas processuais em face do requerido. No mais, não havendo novos requerimentos, remetam-se os autos para Contadoria Judicial para pagamento das custas e despesas finais. Após, pagas as custas e despesas, arquive-se o feito com baixa. P. R. I. C.
