Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de cobranças relacionadas a cartão de crédito consignado e impedir a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação em controvérsia envolvendo contrato de cartão de crédito consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Verificando-se que a própria autora admite a contratação originária do produto financeiro e que os autos contêm extratos indicando período prolongado de utilização do cartão, com realização de compras e pagamentos, enfraquece-se, em cognição sumária, a alegação de inexistência da relação jurídica.
Constatando-se a ausência de comprovação do cancelamento do contrato e existindo registros de movimentação posterior, impõe-se o aprofundamento da instrução probatória para apuração da origem dos débitos impugnados, inviável em sede de tutela de urgência.
Verificando-se que a controvérsia demanda análise mais aprofundada dos elementos contratuais e da efetiva utilização do cartão, afasta-se, neste momento processual, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.
Constatando-se que os descontos impugnados possuem reduzida expressão econômica e que eventual procedência da demanda permite restituição dos valores pela instituição financeira, não se evidencia risco concreto apto a justificar a manutenção da medida liminar deferida.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido, sendo revogada a tutela de urgência deferida na origem.
Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.433207-5/001, 21ª Câmara Cível, julgamento em 11/03/2026, publicação em 16/03/2026; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.419786-6/001, 16ª Câmara Cível, julgamento em 11/03/2026, publicação em 17/03/2026.