Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001989-46.2021.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCELO DE PAULA MARTINS FIGUEIREDO CPF: 025.191.746-09 RÉU: Z.K.M. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA CPF: 17.302.278/0001-16 SENTENÇA Marcelo de Paula Martins Figueiredo ingressou com a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais em desfavor de Z.K.M. Participações E Administração de Negócios Ltda. Em sua peça inicial, o autor alegou que, ao tentar abrir uma conta bancária na cooperativa de crédito SICOOB, foi surpreendido com a negativa da instituição sob a justificativa de possuir restrições financeiras em seu nome. Após consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de uma inscrição negativa promovida pela empresa ré, no valor de R$ 113,10, com vencimento em 18/08/2019. O autor sustentou categoricamente que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com a requerida, desconhecendo a origem da referida dívida. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos de identificação, telas demonstrando a negativação e reclamações de outros consumidores contra a ré no site "Reclame Aqui". A medida liminar foi deferida ao Id. 7362123081, determinando-se a suspensão da publicidade do débito perante o SPC e SERASA, ordem que foi cumprida conforme os ofícios de Id. 7767453046. O trâmite processual foi marcado por severas dificuldades citatórias. As tentativas de citação pessoal da empresa ré e de seus sócios-administradores, em diversos endereços obtidos por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, restaram infrutíferas, indicando que os locais se encontravam desocupados. Diante da impossibilidade de citação por edital no rito dos Juizados Especiais, o feito foi redistribuído para esta 2ª Vara Cível da Comarca de Caeté. Após a redistribuição, procedeu-se à citação editalícia da requerida. Transcorrido o prazo sem manifestação espontânea da ré, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral ao Id. 10629808784. Na peça defensiva, a curatela arguiu a ausência de prova do dano moral, sustentando tratar-se de mero dissabor. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00, alegando a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar o enriquecimento sem causa. O autor apresentou impugnação à contestação ao Id. 10652764934, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, enquanto a empresa ré, ao atuar no mercado de prestação de serviços de administração e participações, figura como fornecedora. Dessa forma, aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, fundamentada no Art. 14 do CDC, a qual prescinde da verificação de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade.No que tange à instrução probatória, o autor alega a inexistência de relação jurídica, o que configura a afirmação de um fato negativo. Impor ao consumidor o ônus de provar que nunca contratou com a ré equivaleria a exigir-lhe a produção de prova diabólica ou impossível, prática vedada pelo ordenamento processual moderno, conforme se extrai do Art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, opera-se a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa ré o encargo de demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico que supostamente lastreou a inscrição restritiva. É dever do fornecedor manter a guarda de documentos que comprovem suas transações, assumindo o risco da atividade econômica ao realizar apontamentos públicos de inadimplência sem o devido suporte documental. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em atribuir ao suposto credor o ônus de provar a relação contratual quando esta é negada pela parte contrária: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, INCISO II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. Alegando a parte autora fato negativo para desconstituição do débito lhe cobrado, é da parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova negativa. Ausente a demonstração da suposta relação jurídica havida entre as partes e do débito ensejador da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, a declaração de sua inexistência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais decorrentes, é medida em que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333593-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.137650-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023) Assim, verificada a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações, a lide deve ser decidida sob a premissa de que recai sobre a ré o dever jurídico de justificar a legitimidade da cobrança efetuada. Passando à análise da validade da dívida, observa-se que a contestação foi apresentada por Curador Especial, o que, nos termos do Art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia e torna os fatos controversos por meio da negativa geral. No entanto, tal prerrogativa processual não tem o condão de suprir a total ausência de provas documentais que pudessem sustentar a tese da defesa.A empresa ré, citada por edital após exaustivas buscas, não apresentou aos autos o instrumento contratual assinado pelo autor, comprovantes de entrega de mercadorias ou de efetiva prestação de serviços, tampouco qualquer registro de notificação prévia acerca de eventual cessão de crédito. A inexistência de lastro probatório mínimo sobre a origem da dívida de R$ 113,10 conduz inevitavelmente ao reconhecimento de sua inexigibilidade. A conduta da requerida, ao promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por dívida cuja origem não foi demonstrada, configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade civil objetiva, conforme preceitua o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No sistema de proteção ao consumidor, o fornecedor responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida. Demonstrada a conduta ilícita - inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o nexo de causalidade, passo à análise do dano. DOS DANOS MORAIS Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). Na hipótese em apreço, cuida-se de espécie de dano moral in re ipsa, presumido, o que torna desnecessário no contexto dos autos a prova do abalo à parte afetiva e social, sendo modalidade de dano que afeta todos que se encontram na mesma situação fática, nos termos do AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020. Nas lições de Felipe Peixoto Braga Netto (2019, p.211) “talvez possamos resumir que sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral.”. In casu, considerando que o nome da parte autora foi indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito, maculando sua honra e imagem, sendo presumido (in re ipsa) o dano sofrido — ou seja, experimentado por qualquer pessoa submetida a tal infortúnio —, a fixação de compensação por danos morais é medida de rigor. É entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE RECONHECIDA NA ORIGEM - INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PROTESTO POSTERIOR E VINCULADO AO MESMO CONTRATO FRAUDULENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - CARACTERIZAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante estabelece a Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". - O protesto protocolado posteriormente às negativações lançadas no SPC e SERASA, que também é vinculado ao contrato cuja fraude foi reconhecida nos autos, não pode ser considerado inscrição legítima para fins de aplicação da Súmula 385/STJ. - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura "in re ipsa", prescindindo de prova. - O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.019374-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 06/04/2026, publicação da súmula em 07/04/2026) Acessível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=1942&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&palavras=protesto%20indevido%20dano%20moral%20in%20re%20ipsa&pesquisarPor=ementa&orderByData=2&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar& A fixação dos danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco constituir fonte de enriquecimento sem causa, devendo exercer função reparadora do prejuízo. Ainda, deve atender a critérios objetivos e subjetivos. O critério objetivo deve ser aplicado na primeira fase do sistema bifásico, buscando estabelecer um valor coerente com outras violações semelhantes, preservando e homenageando a harmonia do sistema jurídico. Sob o aspecto objetivo, é assente nos Tribunais Superiores, por todos, o REsp n.º 1.105.974, o arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O critério subjetivo é utilizado a partir dos elementos trazidos aos autos, particulares do caso reclamado, a fim de individualizar o quantum de indenização, homenageando o princípio da isonomia. À luz do caso concreto, não constato situação que justifique majoração, razão pela qual fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 113,10, vencido em 18/08/2019, que ensejou a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir a Taxa SELIC, a partir da data desta sentença. Confirmo e torno definitiva a tutela de urgência a tutela de urgência deferida ao Id. 7362123081, tornando-a definitiva, para que os órgãos mantenedores (SPC e SERASA) procedam à exclusão definitiva dos apontamentos negativos objeto desta lide. Considerando que a ré foi representada por Curador Especial (Advogado Dativo), fixo os honorários em favor do Dr. Sergio Ferreira dos Santos (OAB/MG 144.264) no valor de R$ 725,67 (setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), devendo ser expedida a respectiva certidão para pagamento pelo Estado de Minas Gerais, conforme as normas vigentes. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo legal, expeça-se CNPDP. Se interposto recurso de apelação, intimem-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté
