Ementa
Diante disso, impõe-se o cancelamento da distribuição e a consequente extinção da ação, ante o não cumprimento de um dos requisitos essenciais para o prosseguimento do feito.
Posto isto, julgo extinto o processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento artigo 290 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se.
Registre-se.
Inteiro teor
MONITÓRIA Nº 1001281-07.2026.8.13.0363/MG
AUTOR : SERGIO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) : ALAN CORREA DE SOUZA (OAB MG233721)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação monitória ajuizada por Sergio Antonio de Souza em face de Ailton Soares da Silva.
A parte autora foi devidamente intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, o que não foi cumprido, conforme decisão do Evento 5, DESP1.
Os autos vieram concluso.
É o relatório do necessário.
Decido.
Para que a ação possa ser analisada e julgada pelo Poder Judiciário, é necessário que a petição inicial preencha todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.
No caso, o autor foi intimado para comprovar rendimentos, ou, recolher as custas iniciais e não atendeu à determinação.
Dessa forma, verifica-se a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o pagamento das custas iniciais é diligência indispensável ao recebimento da ação, salvo quando a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária, o que não é o caso.
Diante disso, impõe-se o cancelamento da distribuição e a consequente extinção da ação, ante o não cumprimento de um dos requisitos essenciais para o prosseguimento do feito.
Posto isto, julgo extinto o processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento artigo 290 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se.
Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica.
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