Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5015703-40.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LIGRE PROPAGANDA LTDA - ME CPF: 08.600.564/0001-77 RÉU: RICARDO ALEXANDRE SILVA MIRANDA 02961182654 CPF: 28.395.343/0001-11 e outros SENTENÇA LIGRE PROPAGANDA LTDA - ME ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face de RICARDO ALEXANDRE SILVA MIRANDA ME (ALTA PRECISÃO ASSESSORIA CONTÁBIL) e de seu sócio proprietário, RICARDO ALEXANDRE SILVA MIRANDA, alegando, em síntese, falha grave na prestação de serviços contábeis contratados (ID 10233472977). Sustenta a parte autora que contratou os réus para a prestação de serviços de assessoria contábil e fiscal mensal, os quais foram desempenhados de forma continuada no período de fevereiro de 2018 a agosto de 2019 (ID 10233472977). Aduz que, após a rescisão contratual e contratação de novo profissional em setembro de 2019, foi surpreendida, em 07 de junho de 2022, com a existência de diversas pendências fiscais junto à Receita Federal do Brasil que impediram a expedição de sua Certidão Negativa de Débitos (ID 10233472977). Afirma que as pendências decorreram da omissão dos réus na entrega tempestiva das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas aos anos de 2018 e 2019, o que gerou multas por atraso no montante consolidado de R$ 63.259,15 (ID 10233472977). Relata, ademais, que os réus apuraram de forma incorreta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do primeiro trimestre de 2018, utilizando base de cálculo inferior ao faturamento real registrado no balanço patrimonial, o que resultou na aplicação de multas, juros de mora e encargos legais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no valor de R$ 10.126,31 (ID 10233472977). Assevera que, diante da urgência em regularizar sua situação fiscal para participar de licitações públicas, viu-se compelida a realizar o parcelamento dos referidos débitos em 07 de junho de 2022 (ID 10233472977). Informa que já havia ajuizado ação indenizatória anterior perante o Juizado Especial Cível local (Processo nº 5020282-36.2021.8.13.0701), a qual versou exclusivamente sobre a multa decorrente da não entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2018, findando em acordo homologado no valor de R$ 17.500,00 (ID 10233472977). Diante do novo prejuízo material constatado, que totaliza R$ 73.385,46, e após a inércia dos réus diante de notificação extrajudicial, requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do referido valor a título de danos materiais (ID 10233472977). A petição inicial veio instruída com procuração, contrato social, comprovantes de pagamento, notificações, balanço patrimonial, termos de parcelamento e relatórios de situação fiscal (IDs 10233471225 a 10233465393). As custas iniciais foram devidamente recolhidas (IDs 10233630895 e 10233649978). O réu Ricardo Alexandre Silva Miranda, por si e na qualidade de representante de sua firma individual, foi citado pessoalmente por oficial de justiça (ID 10263955753; ID 10265126090). A Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem que os réus apresentassem qualquer manifestação ou contestação nos autos (ID 10308852820). Intimada a se manifestar (ID 10308841647), a parte autora requereu a decretação da revelia dos réus e o julgamento antecipado do mérito (ID 10323445275). Relatados. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia e a ausência de necessidade de produção de outras provas, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão comprovados pela prova documental carreada aos autos. A citação dos réus ocorreu de forma regular e pessoal por meio de oficial de justiça (ID 10263955753). Tratando-se de empresário individual, a personalidade jurídica da firma individual confunde-se com a da pessoa física de seu titular, de modo que a citação pessoal realizada na pessoa do empresário supre a necessidade de dupla cientificação e aperfeiçoa a relação processual em relação a ambos os polos passivos indicados. Diante da ausência de contestação no prazo legal (ID 10308852820), decreta-se a revelia dos réus, aplicando-se o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial. Antes de adentrar na análise específica do dever de indenizar, cumpre afastar qualquer dúvida quanto à eventual ocorrência de coisa julgada ou eficácia preclusiva do acordo homologado no Processo nº 5020282-36.2021.8.13.0701, que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca (ID 10233477165). A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora as partes coincidam, a causa de pedir e o pedido da presente demanda são inteiramente distintos daqueles debatidos na ação anterior. Naquela oportunidade, a controvérsia limitou-se à indenização decorrente da multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2018, cuja notificação de lançamento foi recebida pela autora em 2021 (ID 10233478667). O acordo celebrado e homologado judicialmente quitou estritamente os danos decorrentes daquela específica infração fiscal (ID 10233477165). Os danos materiais discutidos nesta lide referem-se a fatos geradores autônomos, quais sejam, a não entrega de diversas declarações mensais de DCTF dos anos de 2018 e 2019, bem como o erro de cálculo na apuração de CSLL e IRPJ do primeiro trimestre de 2018 (ID 10233472977). Tais irregularidades e seus respectivos impactos financeiros somente foram conhecidos pela autora em 07 de junho de 2022, quando da tentativa de emissão de certidão de regularidade fiscal (ID 10233472977). Dessa forma, tratando-se de ilícitos contratuais distintos, cujos prejuízos se materializaram e foram descobertos em momento posterior, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em preclusão da pretensão indenizatória. A pretensão deduzida em juízo visa à reparação civil por danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual. Aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código de Civil. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, segundo a qual a contagem do prazo somente se inicia quando o titular do direito violado toma conhecimento inequívoco da lesão e de suas consequências, momento em que nasce a possibilidade de exercício da pretensão em juízo. No caso concreto, embora as omissões e os erros de escrituração fiscal tenham ocorrido nos anos de 2018 e 2019, a autora somente teve ciência inequívoca dos danos materiais em 07 de junho de 2022, data em que realizou consulta fiscal junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e constatou o impedimento para a emissão de sua Certidão Negativa de Débitos (ID 10233472977). Até referida data, a autora não havia recebido notificação do fisco sobre tais pendências (ID 10233472977). Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional trienal deu-se em 07 de junho de 2022. Tendo a presente ação sido distribuída em 23 de maio de 2024 (ID 10233472977), a pretensão foi exercida dentro do prazo legal, não se operando a prescrição. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de prestação de serviços profissionais de contabilidade, aplicando-se as regras do Código Civil e, de forma complementar, as normas do Código de Defesa do Consumidor, figurando a autora como destinatária final dos serviços técnicos prestados pelos réus. A responsabilidade civil pessoal do profissional da contabilidade é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 1.177, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a conduta culposa dos réus ficou demonstrada. Na qualidade de responsáveis técnicos pela escrituração contábil e fiscal da autora (ID 10233472977), competia-lhes a elaboração e a transmissão tempestiva das declarações obrigatórias exigidas pelo fisco, bem como o cálculo correto dos tributos devidos. A prova documental demonstra que os réus deixaram de entregar, nos prazos regulamentares, as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de diversos períodos de apuração compreendidos entre maio de 2018 e outubro de 2019 (ID 10233466348). Essa omissão continuada resultou na imposição de multas por atraso na entrega das obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as quais totalizaram o montante de R$ 63.259,15, conforme demonstrado no relatório de consolidação de parcelamento emitido em 07 de junho de 2022 (ID 10233466842). Ademais, restou comprovada a imperícia técnica dos réus na apuração da CSLL e do IRPJ relativos ao primeiro trimestre de 2018 (ID 10233466348). Os réus efetuaram o cálculo dos tributos utilizando base de cálculo inferior ao faturamento real auferido pela autora, faturamento este que constava expressamente no balanço patrimonial assinado digitalmente pelo próprio réu Ricardo Alexandre Silva Miranda (ID 10233468594). Essa apuração incorreta ensejou o pagamento de tributos a menor e a consequente inscrição do débito remanescente em dívida ativa da União pela PGFN (inscrições nº 60222005107 e nº 60622011639), gerando acréscimos moratórios e penalidades compostos por juros de mora (R$ 3.991,69), multas de mora (R$ 3.584,66) e encargos legais (R$ 2.549,96), perfazendo o prejuízo de R$ 10.126,31 (ID 10233466348). A falha na prestação dos serviços contábeis que resulta em autuação fiscal e imposição de multas gera o dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pelo cliente, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. MULTA POR IRREGULARIDADE FISCAL. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL JUNTO À CONTABILIDADE. -As obrigações contratuais de um contador são reguladas pelo Código Civil brasileiro e pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sendo que o contador deve agir com diligência, garantindo a precisão das informações financeiras que apresenta. -O artigo 389 do Código Civil estabelece que aquele que não cumprir uma obrigação responde por perdas e danos, reforçando o princípio da responsabilidade civil, que impõe à parte inadimplente a obrigação de indenizar os danos decorrentes de sua omissão. -A falha em prestar um serviço adequado resulta em inadimplemento contratual, fazendo com que o contador seja responsável por reparar os danos causados a seu cliente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391463-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) Com efeito, o descumprimento de obrigações acessórias e a apuração incorreta de tributos caracterizam conduta negligente e imperita do profissional, ensejando a sua responsabilização pessoal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - NEGLIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Responsabilidade contratual, segundo Savatier, consiste na "inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato, prejudicial à outra parte ou seus sucessores" (apud, Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). 2- A responsabilidade civil do contador está prevista no art. 1.177 parágrafo único do Código Civil, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa. 3- Verificada a falha na prestação de serviços do réu, consistindo na ausência de informação à cliente sobre a necessidade de recolhimento da diferença de alíquota interestadual de ICMS e provado o dano dela decorrente, traduzido nos juros e multa aplicados pela Receita Estadual, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais é medida imperativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476383-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 13/01/2025) Os réus não apresentaram contestação e, por conseguinte, não demonstraram qualquer causa excludente de responsabilidade, tais como a ausência de entrega de documentos pela cliente ou culpa exclusiva de terceiro. A presunção de veracidade decorrente da revelia, aliada à robusta prova documental, confirma que os prejuízos fiscais decorreram direta e exclusivamente da desídia profissional dos requeridos. O nexo de causalidade está demonstrado, pois, se os réus tivessem cumprido suas obrigações com a diligência técnica esperada, transmitindo as declarações no prazo e apurando os tributos sobre o faturamento real, a autora não teria sofrido penalidades com multas por atraso, juros moratórios e encargos legais de cobrança. Assim, configurado o ato ilícito culposo, o nexo de causalidade e o dano material, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O dano material deve corresponder à exata extensão do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, de modo a propiciar a integral restauração de seu estado patrimonial anterior ao ato ilícito, vedado o enriquecimento sem causa. No caso em apreço, o prejuízo material da autora cinge-se às penalidades e acréscimos legais decorrentes da desídia dos réus, os quais foram consolidados em parcelamentos perante o Fisco Federal em 07 de junho de 2022 (ID 10233472977), a saber: a) O valor de R$ 63.259,15 correspondente às multas por atraso na entrega das DCTFs de 2018 e 2019, objeto de parcelamento simplificado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 10233466842); b) O valor de R$ 10.126,31 correspondente à soma das multas de mora (R$ 3.584,66), juros de mora (R$ 3.991,69) e encargos legais (R$ 2.549,96) incidentes sobre a CSLL e o IRPJ do primeiro trimestre de 2018 pagos a menor por erro de cálculo, objeto de parcelamento convencional perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID 10233478476). Esclareça-se que o valor principal dos impostos devidos (CSLL e IRPJ no montante de R$ 17.923,31) não integra o dano material indenizável (ID 10233466348). O tributo em si decorre do faturamento real auferido pela própria autora no exercício de sua atividade empresarial, sendo de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento do valor principal, o que foi expressamente reconhecido na petição inicial (ID 10233472977). A condenação dos réus deve limitar-se, portanto, aos acréscimos moratórios e encargos de cobrança gerados pelo erro de apuração. O prejuízo material totalizador das penalidades fiscais soma R$ 73.385,46 (ID 10233472977). Comprovada a consolidação e a assunção dessa dívida pela autora perante o fisco por meio de parcelamentos que vêm sendo regularmente quitados (IDs 10233466842, 10233478476 e 10233459362), a condenação dos réus ao pagamento do valor integral consolidado é medida que se impõe para garantir a reparação integral do dano. Sobre o montante da condenação, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária, pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), considerado como a data da consolidação dos débitos e adesão aos parcelamentos (07 de junho de 2022). A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, passam os juros à taxa SELIC, menos a correção do mesmo período. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 73.385,46 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), correspondente às multas por atraso na entrega de DCTFs (R$ 63.259,15) e aos acréscimos legais e encargos de CSLL/IRPJ apurados a menor (R$ 10.126,31). b) Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do efetivo prejuízo (07 de junho de 2022), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (11 de julho de 2024). A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, passam os juros à taxa SELIC, menos a correção do mesmo período. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se houver recurso, intimar a outra parte para exercício do contraditório, e encaminhar os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
