Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024347-63.2026.8.13.0024
- Publicação
- DJEN 14/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1024347-63.2026.8.13.0024
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1024347-63.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCUS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.