Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Custódio José Rodrigues, Graziela Aparecida Rodrigues, Washington Luciano Rodrigues e Maria Aparecida Zeferino Rodrigues, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a expedição de alvará judicial autorizando a transferência da motocicleta marca/modelo HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa PUO-4776, Renavam 01015496960, chassi 9C2KC1650ER035837, ano/modelo 2014, cor preta, de propriedade da falecida Nilda Maria Custodia de Assis Rodrigues, diretamente para o nome do comprador Robson Fernandes (CPF nº 154.370.776-96). Sem custas processuais, face à isenção legal já reconhecida (art. 8º, III, da Lei Estadual nº 14.939/03). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de lide. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5002507-65.2025.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CUSTODIO JOSE RODRIGUES CPF: 318.622.416-00 e outros RÉU: NILDA MARIA CUSTODIA DE ASSIS RODRIGUES CPF: 865.070.526-04 SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Custódio José Rodrigues, Graziela Aparecida Rodrigues, Washington Luciano Rodrigues e Maria Aparecida Zeferino Rodrigues visando obter autorização judicial para transferência de motocicleta. Informaram os requerentes, em síntese, que a sra. Nilda Maria Custodia de Assis Rodrigues faleceu em 11/11/2019, deixando como único bem a motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, placa PUO-4776, Renavam 01015496960, avaliada em R$ 10.000,00. Alegaram que venderam o veículo para o Sr. Robson Fernandes e requerem a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do referido veículo diretamente para o comprador, uma vez que todos os herdeiros e o cônjuge supérstite concordaram com a transferência. O benefício da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação (Estatuto do Idoso) foram pleiteados, tendo o juízo deferido a prioridade processual e reconhecido a isenção de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual nº 14.939/03, conforme decisão de ID 10525377887. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de intervir no feito, ressaltando a ausência de interesse de incapazes ou interesse público que justificasse sua atuação (ID 10557370503). É o relatório. Decido. A questão central da presente demanda cinge-se em apurar a possibilidade de expedição de alvará judicial para a transferência de veículo automotor deixado pela de cujus, independentemente da abertura de inventário. No que tange à alegação de desnecessidade de inventário, verifica-se que a Lei nº 6.858/80 foi concebida com um claro propósito desburocratizante. Seu objetivo foi o de facilitar o acesso dos herdeiros a patrimônios de pequena monta, evitando que os custos e a complexidade do inventário judicial consumissem por completo o acervo ou, pior, tornassem inviável o seu recebimento por sucessores de poucos recursos, situação que se evidencia no presente caso. A jurisprudência tem admitido a expedição de alvará para retirada de bens móveis, quando o bem é de baixo valor, único e incontroverso entre os herdeiros, exatamente como se verifica na hipótese dos autos. Restou comprovado pelos documentos juntados que a falecida Nilda Maria Custodia de Assis Rodrigues não deixou outros bens a inventariar, sendo a mencionada motocicleta o único acervo patrimonial. Ademais, o bem possui baixo valor econômico, tendo sua venda sido realizada pelo importe de R$ 10.000,00. Soma-se a isso o fato de que todos os herdeiros são maiores e capazes, tendo manifestado concordância expressa com a venda e a respectiva transferência do bem para o terceiro Robson Fernandes. Diante desse panorama, conclui-se que o pleito autoral preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a mitigação da regra do inventário, devendo ser acolhido a fim de prestigiar a instrumentalidade das formas, a economia e a celeridade processuais. Nesse sentido já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS - ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES QUE CONCORDAM COM A MEDIDA - BEM DE VALOR REDUZIDO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR INVOCADA DE OFÍCIO AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - JUÍZO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de alvará judicial, em regra, não se presta como substituto do inventário de bens, sendo procedimento de jurisdição voluntária adotado em restritas hipóteses, dentre as quais não se insere a autorização/regularização da venda de bens componentes do espólio. 2. No exercício do juízo de equidade, próprio dos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível a excepcional concessão do alvará judicial para a alienação/doação de bem do espólio, quando o bem cuja autorização para a transferência se busca é o único do espólio, de pequeno valor, e os herdeiros são maiores, capazes, e concordam com essa transferência. Presença de interesse processual. Preliminar invocada de ofício pela sentença afastada. Aplicação do princípio da causa madura para conhecer do pedido. Precedentes dos egs. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.005847-6/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VEÍCULO ANTIGO - AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - ÚNICO BEM DEIXADO EM HERANÇA – CIÊNCIA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Hipótese em que, havendo um consenso entre os herdeiros em relação à alienação do único bem deixado em herança, um veículo de 1974, verifica-se a excepcionalidade necessária que justifica a autorização de alienação sem que seja ajuizado inventário ou arrolamento, em razão do baixo valor do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391751-5/001, Relator(a): Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Custódio José Rodrigues, Graziela Aparecida Rodrigues, Washington Luciano Rodrigues e Maria Aparecida Zeferino Rodrigues, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a expedição de alvará judicial autorizando a transferência da motocicleta marca/modelo HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa PUO-4776, Renavam 01015496960, chassi 9C2KC1650ER035837, ano/modelo 2014, cor preta, de propriedade da falecida Nilda Maria Custodia de Assis Rodrigues, diretamente para o nome do comprador Robson Fernandes (CPF nº 154.370.776-96). Sem custas processuais, face à isenção legal já reconhecida (art. 8º, III, da Lei Estadual nº 14.939/03). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de lide. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara, data da assinatura eletrônica. ÁDAN LÚCIO GONÇALVES PEREIRA PENHA Juiz de Direito
