Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004411-85.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCOISE RIBEIRO DOFFEMOND COLARES CPF: 646.360.036-91 RÉU: Banco do Brasil CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANÇOISE RIBEIRO DOFFEMOND COLARES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que é cliente da instituição financeira ré, sendo titular de cartão de crédito na modalidade Ourocard "Duas Datas", produto que gerava dois vencimentos mensais sob o mesmo contrato (dias 13 e 28). Relata que, em 27 de maio de 2025, após ter sido vítima de uma fraude em sua conta-corrente, foi orientada pelo gerente da agência a encerrar a conta antiga e migrar para uma nova titularidade, solicitando a emissão de um novo plástico. Contudo, afirma que após a transição passou a sofrer com severas falhas sistêmicas: o cartão de crédito deixou de ser exibido na aba de ativos do aplicativo móvel e o banco réu cessou o envio e a disponibilização das faturas com vencimento no dia 28, impossibilitando o adimplemento voluntário da obrigação. Informa que, em razão do erro exclusivo do réu, incorreu em inadimplemento involuntário, passando a sofrer a cobrança de juros e encargos moratórios do rotativo. Discorre que, ao tentar solucionar o problema na agência física em 28/07/2025, foi orientada por preposto do banco a efetuar o pagamento de um código de barras no valor de R$ 7.196,19, sob a promessa de que o sistema compensaria o débito do dia 28. Todavia, o montante ingressou como crédito na fatura do dia 13, gerando saldo credor acumulado nas faturas seguintes, enquanto a fatura do dia 28 permaneceu formalmente em aberto e sob constante incidência de novos encargos. Pugnou pela procedência total dos pedidos para determinar a obrigação de fazer consistente na regularização do cartão e faturas, a declaração de inexigibilidade dos juros e encargos moratórios aplicados indevidamente com a respectiva restituição, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10594004700), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a inépcia da petição inicial por suposta formulação de pedido genérico. No mérito, defendeu genericamente a regularidade das cobranças e dos lançamentos em seus sistemas eletrônicos. Sustentou o exercício regular de direito, a legalidade dos encargos contratuais e a inexistência de falha na prestação dos serviços, pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e os argumentos defensivos, reiterando os termos da exordial. Instadas as partes à especificação de provas, a instituição financeira ré manifestou-se informando não possuir outras provas a produzir. Por sua vez, a parte autora peticionou em 23/03/2026 esclarecendo que a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente documental, mostrando-se suficientes os elementos constantes no feito para o deslinde da causa, razão pela qual requereu o julgamento antecipado do mérito, ressalvada a faculdade do art. 435 do CPC. É o relatório do necessário. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, saliento a necessidade de julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício, porém existem questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, antes de adentrar ao mérito, passo a analisá-las. II.I - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida suscitou a predita preliminar sob o fundamento de que a demandante apenas descreve as situações que afirma ter passado, sem contudo juntar aos autos quaisquer provas capazes de atestar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou não se aplicar à espécie o fundamento invocado. A inépcia enseja a preclusão e proíbe-se de levar adiante a ação. Referido instituto encontra-se disciplinado no art. 330, § 2º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Segundo o ensinamento de Vicente Greco: “A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo de definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.” Contudo, em análise da peça de ingresso, não se verifica nenhum dos defeitos descritos no § 2º do art. 330 do CPC, haja vista que a referida peça é clara em seus pedidos, tendo discriminado as obrigações que pretende controverter, além de ter quantificado o valor do débito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da exordial. No que se concerne à impugnação do pedido de gratuidade de justiça, considerando que a parte autora não elencou tal pretensão em sua exordial, e efetuou o pagamento das custas processuais, AFASTO a preliminar suscitada. Não existem outras questões preliminares suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. III - MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário pelo réu após a transição de conta-corrente da autora, especificamente no tocante à ocultação do cartão de crédito no aplicativo e interrupção do envio das faturas com vencimento no dia 28, gerando encargos moratórios indevidos e retenção errônea de pagamento expressivo. Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, em conformidade com o que dispõe a Súmula 297 do STJ, em cuja hipótese a responsabilidade civil da parte ré, fornecedora de serviço, é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para a sua caracterização. Segundo o art. 14, do CDC: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre o tema, in “Responsabilidade Civil”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.". Aliás, não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. O cerne da questão envolve alegação de fato negativo, qual seja a não disponibilização das faturas do dia 28 e a impossibilidade de visualização do cartão no internet banking. Pela sistemática processual vigente, é materialmente impossível exigir do consumidor a produção de prova daquilo que não ocorreu. Nessas circunstâncias, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Competia ao banco acostar aos autos provas técnicas robustas de que os canais digitais funcionaram perfeitamente para a modalidade "Duas Datas" e de que as faturas foram devidamente emitidas e disponibilizadas à consumidora. Contudo, a parte ré falhou gravemente no ônus probatório. Limitou-se a anexar telas sistêmicas internas unilaterais e a deduzir argumentos sem lastro probatório mínimo em sua peça defensiva. A autora, por outro lado, colacionou provas contundentes: o histórico de e-mails demonstrando que apenas as faturas do dia 13 eram enviadas, o comprovante do pagamento de R$ 7.196,19 e as transcrições do suporte técnico administrativo onde os próprios prepostos do banco admitem que o produto "Duas Datas" apresentava inconsistências de processamento após a migração da conta-corrente. Resta patente que a autora agiu imbuída de estrita boa-fé objetiva, comparecendo à agência física para quitar o débito. O fato de o valor ter sido direcionado para a fatura errada (dia 13) decorreu de erro exclusivo de processamento e de orientação dos funcionários do próprio banco réu, caracterizando fortuito interno. Portanto, o banco demandado responde pelos danos causados ao autor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ela exercidas. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE BLOQUEIO, CONTENÇÃO OU REVERSÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de instituição financeira, em razão de golpe eletrônico praticado por terceiro que, passando-se por filho da vítima em aplicativo de mensagens, induziu-a a realizar transferência via PIX e pagamento de boletos bancários. A parte Autora alegou que comunicou a fraude ao Banco Réu logo após percebê-la, mas a instituição financeira não adotou providências eficazes para bloquear, conter ou reverter as transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde civilmente pela ausência de medidas eficazes após a comunicação de fraude eletrônica envolvendo transferência via PIX e pagamento de boletos realizados pela consumidora sob induzimento fraudulento; (ii) estabelecer se os fatos configuram danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente por defeitos na prestação de serviços bancários, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta ou omissão do fornecedor. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária configura fortuito interno quando relacionada ao risco da atividade financeira, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A regulamentação do Banco Central aplicável ao PIX prevê mecanismos operacionais de bloqueio cautelar, devolução e comunicação entre instituições participantes em situaç ões de suspeita de fraude. O banco não comprova a adoção de providências cabíveis para mitigar os efeitos da fraude, pois não indica a data e hora do acionamento da instituição recebedora, a existência de pedido de bloqueio via mecanismo de devolução de valores, a notificação da instituição favorecida ou a intempestividade da contestação. A alegação genérica de ausência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de indenizar quando a instituição financeira deixa de demonstrar diligência suficiente na tentativa de recuperação dos valores. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta quando a fraude decorre de engenharia social sofisticada, baseada em aparência de legitimidade e situação fictícia de urgência, sem prova de comportamento apto a romper o nexo causal. O dano material está comprovado pelos comprovantes da transferência via PIX e dos pagamentos dos boletos, não impugnados pela instituição financeira. O dano moral não se configura, pois, embora demonstrados fraude, falha bancária e prejuízo financeiro, não há prova de repercussão negativa apta a atingir a honra objetiva da parte Autora, considerada a análise da pretensão indenizatória deduzida por pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviço bancário quando, comunicada a fraude, não demonstra ter adotado as providências técnicas cabíveis para bloquear, conter ou reverter transações realizadas por induzimento fraudulento. 2. A fraude praticada por terceiro mediante engenharia social não configura, por si só, culpa exclusiva da vítima quando a instituição financeira não comprova excludente de responsabilidade. 3. A ausência de prova de acionamento da instituição recebedora, de pedido de bloqueio, de notificação sobre a fraude ou de impossibilidade técnica de reversão caracteriza falha no dever de segurança e cooperação bancária. 4. O dano material corresponde (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.147934-9/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2026, publicação da súmula em 06/05/2026) (g.n). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Se a desorganização do sistema do banco impediu o pagamento escorreito, torna-se ilegal a cobrança de juros rotativos, multas e encargos moratórios sobre o saldo do dia 28. Desta forma, entendo que procede a ação quanto ao pedido de ressarcimento material da quantia paga em excesso e confirmação integral do adimplemento da fatura de julho do ano de 2025. III.I - DO PEDIDO INDENIZATÓRIO Suscita a parte autora a presença de abalos em sua esfera psíquica, diante a cobrança pela parte ré de valores já adimplidos, de maneira abusiva, fato esse que afirma ultrapassar o mero dissabor. Como sabido, não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais. O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Enfim, para configuração de danos morais exige-se mais do que transtornos e aborrecimentos previsíveis ao cotidiano da vida moderna, são situações que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem-estar. Como efeito, adverte Sérgio Cavalieri: “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” No caso em epígrafe, não há o que se falar em danos morais, tendo em vista que a referida indenização exige prova de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor. Nesse liame, a cobrança de quantias já eventualmente pagas pelo consumidor, não é circunstância suficiente, por si só, para configurar o dano moral indenizável, reduzindo a irregularidade em uma natureza estritamente patrimonial. Conforme entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O STJ, em decisão proferida no REsp n. 1.419.697/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o sistema 'credit scoring' é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito e que tal prática comercial é lícita e está autorizada pela Lei n. 12.414/2011, também conhecida como 'Lei do Cadastro Positivo'. 2. A plataforma "Serasa Limpa Nome" tem como objetivo intermediar renegociação de dívidas, não representando negativação do nome do consumidor, nem impactando sua pontuação 'score'. 3. A simples cobrança - ainda que indevida -, sem a inclusão do nome da consumidora em cadastro de restrição ao crédito ou qualquer conduta da operadora de telefonia que a tenha exposto à situação vexatória, é insuficiente para justificar a fixação de indenização por danos morais. 4. Meros aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estamos sujeitos, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.201521-6/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) (g.n). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por RAIMUNDO DE SOUZA DOMINGOS, julgou procedentes os pedidos para determinar a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos em contratos de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, sendo possível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, desde que não configurada abusividade concreta. 4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, admitindo-se variação razoável. 6. Os juros pactuados nos contratos superam mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, o que evidencia abusividade e autoriza a revisão contratual. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo aplicável às cobranças realizadas após 30/03/2021. 8. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral, por não ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, ausente lesão relevante a direitos da personalidade. IV. D ISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado em patamar superior a uma vez e meia caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, inclusive independentemente de dolo, para valores cobrados após 30/03/2021. 3. A cobrança de encargos abusivos, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, §1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/03/2009; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.130042-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) (g.n). Vale destacar que não se está afastando os percalços ocorridos, todavia, estes não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. Por isso, não prospera o pedido de reparação por dano moral. Mediante tais fundamentos, entendo que a procedência parcial dos pedidos, ante o manifesto defeito na prestação dos serviços bancários, a consequente inexigibilidade dos encargos moratórios aplicados, é a medida de rigor que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FRANÇOISE RIBEIRO DOFFEMOND COLARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, confirmando a liminar de id. 10529587265 para: 1.DETERMINAR que o banco réu proceda à integral regularização sistêmica do cartão de crédito da autora (modalidade "Duas Datas"), restabelecendo sua visualização nos canais digitais e garantindo a regular emissão e envio das faturas dos vencimentos dias 13 e 28, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). 2.DECLARAR a inexigibilidade de todos os juros de mora, multas, encargos rotativos e de financiamento incidentes sobre as faturas com vencimento no dia 28, desde de junho de 2025. 3.CONDENAR a parte ré na devolução simples dos valores pagos pela parte autora de maneira indevida, e compensação do crédito decorrente do pagamento de R$7.196,19 realizado em 28/07/2025; a serem apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária pela taxa SELIC. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e honorários, e a autora aos 30% restantes. Fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí
