Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES À CURATELADA - VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO, CONFLITO DE INTERESSES OU RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO REGULAR DA CURATELA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS ARTS. 1.754 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO. A autorização judicial para levantamento de valores pertencentes à pessoa submetida à curatela deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, observando-se a finalidade protetiva do instituto e a preservação da dignidade e da subsistência do curatelado. Os valores decorrentes de benefício previdenciário possuem natureza alimentar, ostentando presunção de destinação ao atendimento das necessidades da pessoa incapaz, circunstância que recomenda maior flexibilidade na aferição dos requisitos para sua liberação. Inexistindo elementos concretos que indiquem má administração da curadora, conflito de interesses ou risco de prejuízo ao patrimônio da curatelada, revela-se excessivamente formalista a exigência de comprovação minuciosa e prévia da destinação específica dos recursos como condição para o levantamento. A interpretação dos arts. 1.754 e 1.774 do Código Civil não pode conduzir à indisponibilização injustificada de patrimônio pertencente à própria pessoa incapaz, sobretudo quando destinado à sua manutenção e bem-estar. A proteção patrimonial do curatelado é adequadamente resguardada pelos mecanismos de controle previstos no ordenamento jurídico, notadamente a prestação de contas e a fiscalização judicial da curatela. Recurso conhecido e provido.