Ementa
POSTO ISSO, considerando o mais que dos autos consta, com fundamento nos art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MEGUI DAYANA PRUDENCIO DA SILVA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. e PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., para: a) CONFIRMAR as tutelas provisórias concedidas às p. 113/115 e p. 143, reconhecendo como ilícito o condicionamento da matrícula da Requerente no curso de Medicina, com ingresso no primeiro semestre de 2026 na unidade de Dourados/MS, ao pagamento de débitos provenientes de vínculos acadêmicos anteriores, e declarar satisfeita supervenientemente a obrigação de fazer quanto à matrícula; b) RECONHECER que a coisa julgada formada no processo nº 0808759-14.2017.8.12.0001 impede a cobrança do débito de R$ 2.887,08, relativo às disciplinas acrescidas, extras e demais taxas expressamente abrangidas pela sentença de p. 75/80, vedada sua reprodução sob nomenclatura diversa; c) DECLARAR prescritas as pretensões de cobrança relacionadas aos lançamentos constantes do instrumento de p. 82/84, cujos vencimentos ocorreram antes de 11/12/2020, especialmente aqueles referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018; d) DECLARAR ANULÁVEIS E DESCONSTITUIR, por vício de consentimento decorrente de coação, os instrumentos de confissão e novação de dívida de p. 82/85 e p. 235/238; e) CONDENAR a Requerida PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. a restituir à Requerente, de forma simples, a quantia de R$ 1.685,82; f) CONDENAR a Requerida ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. a restituir à Requerente, de forma simples, a quantia de R$ 1.316,01; Sobre os valores previstos nas alíneas e e f incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso ocorrido em 05/12/2025, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, deduzido o índice de correção (IPCA), nos termos dos arts. 398 e 405 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ; g) CONDENAR solidariamente as Requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Pelo advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; h) DETERMINAR que as Requeridas, no prazo de 10 dias após a intimação da presente sentença, excluam de seus sistemas internos os registros de cobrança decorrentes dos instrumentos ora desconstituídos, bem como os lançamentos atingidos pela coisa julga
Inteiro teor
DISPOSITIVO POSTO ISSO, considerando o mais que dos autos consta, com fundamento nos art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MEGUI DAYANA PRUDENCIO DA SILVA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. e PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., para: a) CONFIRMAR as tutelas provisórias concedidas às p. 113/115 e p. 143, reconhecendo como ilícito o condicionamento da matrícula da Requerente no curso de Medicina, com ingresso no primeiro semestre de 2026 na unidade de Dourados/MS, ao pagamento de débitos provenientes de vínculos acadêmicos anteriores, e declarar satisfeita supervenientemente a obrigação de fazer quanto à matrícula; b) RECONHECER que a coisa julgada formada no processo nº 0808759-14.2017.8.12.0001 impede a cobrança do débito de R$ 2.887,08, relativo às disciplinas acrescidas, extras e demais taxas expressamente abrangidas pela sentença de p. 75/80, vedada sua reprodução sob nomenclatura diversa; c) DECLARAR prescritas as pretensões de cobrança relacionadas aos lançamentos constantes do instrumento de p. 82/84, cujos vencimentos ocorreram antes de 11/12/2020, especialmente aqueles referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018; d) DECLARAR ANULÁVEIS E DESCONSTITUIR, por vício de consentimento decorrente de coação, os instrumentos de confissão e novação de dívida de p. 82/85 e p. 235/238; e) CONDENAR a Requerida PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. a restituir à Requerente, de forma simples, a quantia de R$ 1.685,82; f) CONDENAR a Requerida ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. a restituir à Requerente, de forma simples, a quantia de R$ 1.316,01; Sobre os valores previstos nas alíneas e e f incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso ocorrido em 05/12/2025, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, deduzido o índice de correção (IPCA), nos termos dos arts. 398 e 405 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ; g) CONDENAR solidariamente as Requeridas ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Pelo advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; h) DETERMINAR que as Requeridas, no prazo de 10 dias após a intimação da presente sentença, excluam de seus sistemas internos os registros de cobrança decorrentes dos instrumentos ora desconstituídos, bem como os lançamentos atingidos pela coisa julgada e pela prescrição reconhecidas nesta sentença, abstendo-se de cobrar, protestar, ceder a terceiros, negativar ou utilizar tais obrigações como impedimento acadêmico, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior revisão em caso de descumprimento; i) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração genérica de inexistência de toda e qualquer obrigação acadêmica anterior e de restituição em dobro, ressalvando-se às Requeridas a possibilidade de cobrar, pelos meios ordinários, eventuais obrigações originárias que sejam devidamente individualizadas, comprovadas, não alcançadas pela coisa julgada e não prescritas, vedada a utilização de sanções pedagógicas ou acadêmicas; j) DECLARAR que esta sentença não alcança eventual dívida posterior relacionada ao curso de Medicina, nem contém pronunciamento sobre concessão, manutenção ou transferência do FIES, matérias que não foram suficientemente comprovadas nem integraram de forma específica os limites objetivos desta demanda. Por consequência, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
