Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o cumprimento integral do acordo, devendo permanecer suspensos os atos executivos durante esse período, ressalvado o direito da parte interessada de requerer o imediato prosseguimento do feito em caso de inadimplemento, independentemente de nova citação. Em caso de descumprimento, a requerimento da parte interessada, dê-se imediato prosseguimento ao feito, observados os termos pactuados.