Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de AUTORIZAR o levantamento dos valores descritos às fls. 97 em favor da requerente. Em consequência, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a requerente, Maria Eunici Denardi Batista, ou seu procurador constituído com poderes específicos (f. 5), a realizar o saque e o levantamento integral dos seguintes valores de titularidade do de cujus Fábio Denardi Batista (CPF nº 965.001.741-00): - R$ 6.230,40 (seis mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos), referente ao saldo do FGTS vinculado ao NIS 12842646381, perante a Caixa Econômica Federal; - R$ 1.715,57 (um mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), referente ao saldo mantido na conta corrente nº 0007367751272, perante a Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.