Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Reintegração / Manutenção de Posse 0801700-54.2013.8.12.0020

Vara / juízo: Vara Cível
Publicação: DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ): 0801700-54.2013.8.12.0020

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Rio Brilhante em face de JBS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR o descumprimento substancial do encargo imposto pela Lei Municipal nº 953/1994 à doação da área de 134 hectares, objeto da matrícula nº 7.521 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Brilhante/MS, consistente na implantação, naquela área específica, de complexo industrial de curtume de couros e derivados com capacidade mínima de processamento de 1.500 couros por dia; (b) REVOGAR/RESOLVER a doação onerosa realizada com fundamento na Lei Municipal nº 953/1994, por inexecução do encargo, determinando a reversão do imóvel objeto da matrícula nº 7.521 ao patrimônio do Município de Rio Brilhante; (c) DETERMINAR a reintegração do Município de Rio Brilhante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 7.521, com área de 134 hectares, após o trânsito em julgado, expedindo-se o competente mandado, se necessário, facultado ao Município promover o cumprimento provisório na forma da lei; (d) DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado, que proceda ao cancelamento dos registros/averbações incompatíveis com a reversão ora declarada, relativamente à matrícula nº 7.521, bem como promova os atos necessários para que o domínio do imóvel retorne ao patrimônio do Município de Rio Brilhante, observada a continuidade registral e a qualificação registral cabível; (e) RESSALVAR que esta sentença não produz, por si só, cancelamento, reversão ou perda de domínio sobre a matrícula nº 4.094, indicada no laudo pericial como local onde está fisicamente edificado o curtume, por não constituir o imóvel público doado pela Lei Municipal nº 953/1994 e por não ser o objeto principal da presente ação; (f) AUTORIZAR, se necessário, a expedição de ofícios ao Município de Rio Brilhante e ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento das providências registrais e possessórias decorrentes desta sentença. Condeno a ré JBS S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, considerando a natureza da causa, a longa tramitação do feito, a necessidade de produção de prova pericial e o grau de zelo profissional.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Intimação da parte requerida acerca da r sentença de f. 1006/1018: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Rio Brilhante em face de JBS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR o descumprimento substancial do encargo imposto pela Lei Municipal nº 953/1994 à doação da área de 134 hectares, objeto da matrícula nº 7.521 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Brilhante/MS, consistente na implantação, naquela área específica, de complexo industrial de curtume de couros e derivados com capacidade mínima de processamento de 1.500 couros por dia; (b) REVOGAR/RESOLVER a doação onerosa realizada com fundamento na Lei Municipal nº 953/1994, por inexecução do encargo, determinando a reversão do imóvel objeto da matrícula nº 7.521 ao patrimônio do Município de Rio Brilhante; (c) DETERMINAR a reintegração do Município de Rio Brilhante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 7.521, com área de 134 hectares, após o trânsito em julgado, expedindo-se o competente mandado, se necessário, facultado ao Município promover o cumprimento provisório na forma da lei; (d) DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado, que proceda ao cancelamento dos registros/averbações incompatíveis com a reversão ora declarada, relativamente à matrícula nº 7.521, bem como promova os atos necessários para que o domínio do imóvel retorne ao patrimônio do Município de Rio Brilhante, observada a continuidade registral e a qualificação registral cabível; (e) RESSALVAR que esta sentença não produz, por si só, cancelamento, reversão ou perda de domínio sobre a matrícula nº 4.094, indicada no laudo pericial como local onde está fisicamente edificado o curtume, por não constituir o imóvel público doado pela Lei Municipal nº 953/1994 e por não ser o objeto principal da presente ação; (f) AUTORIZAR, se necessário, a expedição de ofícios ao Município de Rio Brilhante e ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento das providências registrais e possessórias decorrentes desta sentença. Condeno a ré JBS S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, considerando a natureza da causa, a longa tramitação do feito, a necessidade de produção de prova pericial e o grau de zelo profissional.