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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 0801627-07.2025.8.12.0006

Vara / juízo
1ª Vara
Publicação
DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ)
0801627-07.2025.8.12.0006
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante na inicial para condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.875,23 (três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). O valor devido deverá atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, a partir da citação até 31/07/2025, englobando juros e correção monetária, nos termos da EC n.º 113/2021 e, a partir de 01/08/2025, pelo regime da EC n.º 136/2025, ou seja, atualização pelo IPCA-E + 2% a.a. (juros simples) ou pela SELIC, prevalecendo o índice menor. Incabível a condenação em custas processuais. No entanto, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide. Tudo com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor. Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do valor dado à causa, portanto, em não havendo recurso voluntário, arquive-se. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante na inicial para condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.875,23 (três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). O valor devido deverá atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, a partir da citação até 31/07/2025, englobando juros e correção monetária, nos termos da EC n.º 113/2021 e, a partir de 01/08/2025, pelo regime da EC n.º 136/2025, ou seja, atualização pelo IPCA-E + 2% a.a. (juros simples) ou pela SELIC, prevalecendo o índice menor. Incabível a condenação em custas processuais. No entanto, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide. Tudo com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor. Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do valor dado à causa, portanto, em não havendo recurso voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.