Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, e no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Reginauro Cotocio Ortega contra o Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o réu a pagar o FGTS referente ao período contratual de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026, conforme os documentos de fls. 24/28. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação; após a data de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora serão pela Taxa SELIC, nos termos da redação do artigo 3º da EC n. 113/2021; a partir de 10.09.2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, e, juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme disposto no art. 3º da EC n. 136/2025. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 02 de julho de 2026. Vinícius Mesquita Corrêa de Freitas Juiz Leigo (assinado digitalmente)