Ementa
Posto isso, reconheço a existência de coisa julgada material e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo transcorrido e a baixa complexidade; observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida à fl. 152), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I.