Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MEYRELE APARECIDA FERREIRA QUINTANA RODRIGUES, extinguindo o processo com resolução do mérito. Com fundamento nos arts. 79, 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, importância que deverá ser revertida em favor da parte requerida. Deixo de fixar indenização prevista no art. 81, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração de prejuízo material específico suportado pela requerida. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo legal sem adimplemento, expeça-se certidão para fins de cumprimento de sentença, caso requerido pela parte interessada. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.