Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IBEC - INSTITUTO BARUKI DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face de DANIELEN CABRAL DOS SANTOS, para: a) DECLARAR prescritas as parcelas vencidas em 20/03/2020 e 20/04/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das oito parcelas escolares exigíveis, vencidas em 20/05/2020, 20/06/2020, 20/07/2020, 20/08/2020, 20/09/2020, 20/10/2020, 20/11/2020 e 20/12/2020, no valor histórico individual de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), totalizando R$ 4.608,00 (quatro mil, seiscentos e oito reais), quantia a ser apurada por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, juros moratórios contratuais de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e multa moratória contratual de 2%, incidente uma única vez sobre o valor histórico de cada parcela. c) AFASTAR a incidência do IGP-M constante da planilha apresentada pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença à homologação pela MM.ª Juíza de Direito. Publique-se.