Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIRCE MARTINS TAKEGUTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, para: 1) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/02/2021, apurando-se a RMI na forma da legislação previdenciária aplicável; 2) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 26/02/2021, sobre as quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).