Ementa
Para ciência da decisão a seguir transcrita: Processo nº 0804624-04.2025.8.12.0057 Classe: Reclamação Pré-processual - Superendividamento Requerente: Gloria Garcia dos Santos Requerido: Banco Bradesco S/A e outros Vistos Homologo o acordo parcial com a parte credora (BANCO SANTANDER - p. 1697-1698; MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - . 1698; CARTÃO CARREFOUR - p. 1699; CARTÃO ATACADÃO - p. 1700; NU FINANCEIRA S/A - p. 1701; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - p. 1701-1702). Em relação à parte credora que não compareceu (BANCO MASTER), deixo de aplicar sanções, considerando-se que se encontra em liquidação extrajudicial. Logo, encontra-se sob outro regime legal. No que tange à parte credora que compareceu (MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A), porém não tinha informações sobre os dados da dívida na audiência global, demonstrando total descaso com a parte consumidora, aplico as sanções do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para declarar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Ressalte-se, ainda, que a Lei do Superendividamento abrange os contratos consignados, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, em 23 de abril de 2026. Sobre o tema: Enunciado 37 do Fonamec: Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, por força de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ausência injustificada de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência conciliatória do superendividamento. Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDC autoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas no diploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do ponto de vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existência de processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória do consumidor-devedor. Enunciado 39 do Fonamec: A simples apresentação de procuração com poderes especiais para transigir não elide a aplicação da suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, caso o procurador não apresente efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação, devendo constar tal advertência na notificação encaminhada aos credores. Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a
Inteiro teor
Para ciência da decisão a seguir transcrita: Processo nº 0804624-04.2025.8.12.0057 Classe: Reclamação Pré-processual - Superendividamento Requerente: Gloria Garcia dos Santos Requerido: Banco Bradesco S/A e outros Vistos Homologo o acordo parcial com a parte credora (BANCO SANTANDER - p. 1697-1698; MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - . 1698; CARTÃO CARREFOUR - p. 1699; CARTÃO ATACADÃO - p. 1700; NU FINANCEIRA S/A - p. 1701; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - p. 1701-1702). Em relação à parte credora que não compareceu (BANCO MASTER), deixo de aplicar sanções, considerando-se que se encontra em liquidação extrajudicial. Logo, encontra-se sob outro regime legal. No que tange à parte credora que compareceu (MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A), porém não tinha informações sobre os dados da dívida na audiência global, demonstrando total descaso com a parte consumidora, aplico as sanções do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para declarar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Ressalte-se, ainda, que a Lei do Superendividamento abrange os contratos consignados, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, em 23 de abril de 2026. Sobre o tema: Enunciado 37 do Fonamec: Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, por força de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ausência injustificada de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência conciliatória do superendividamento. Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDC autoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas no diploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do ponto de vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existência de processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória do consumidor-devedor. Enunciado 39 do Fonamec: A simples apresentação de procuração com poderes especiais para transigir não elide a aplicação da suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, caso o procurador não apresente efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação, devendo constar tal advertência na notificação encaminhada aos credores. Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC. A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação de deveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm a função de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção do plano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor que coopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemplo da prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, da possibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado pelo consumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal. O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé, artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Enunciado 45: Na ata da audiência autocompositiva pré-processual deverá ser registrado se os credores apresentaram propostas de negociação, ainda que não pactuado o plano de pagamento, no intuito de viabilizar a análise, pelo juiz, do cumprimento do dever de cooperação e da necessidade de eventual imposição das sanções previstas no art.104-A, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor. Justificativa conjunta dos Enunciados 44 e 45: O Código de Defesa do Consumidor atualizado possui regras de ordem pública e de interesse social (art.1º do CDC), concretizando o microssistema de crédito ao consumo com a inserção do princípio de prevenção e tratamento do superendividamento como forma de combate à exclusão social, art.4º, X, do direito básico do consumidor à preservação do mínimo existencial, art.6º, X, e do dever de cooperação como forma de viabilizar a construção do plano de pagamento voluntário. Nessa medida, a interpretação sistêmica do Estatuto Consumerista deve guardar conformação com o valor maior da reinserção social do consumidor, da vedação da ruína do consumidor e da cooperação das partes. Ademais, a cooperação e a atuação responsável do fornecedor são elementos exigidos desde a fase da formação da relação contratual, nos termos do art.54-B ao 54- D, razão pela qual os registros de cooperação devem constar na ata da audiência autocompositiva para fins de valoração judicial. Intimem-se e arquivem-se, considerando-se o encerramento da fase pré-processual. Campo Grande - MS, data e assinatura à margem direita do documento. assinado digitalmente Marcus Vinícius de Oliveira Elias Juiz de Direito
