Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020726-61.2026.8.11.0041. AUTOR(A): ALYF LIMA LOURENCO REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por ALYF LIMA LOURENÇO, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que, ao solicitar seu histórico de restrições, tomou conhecimento de uma negativação em seu nome realizada pela instituição ré. Aduz que o débito, no valor de R$ 132,66, é referente ao contrato nº 020039494366H, apesar de jamais ter mantido qualquer relação jurídica ou débito pendente com a parte requerida que justificasse tal medida. Sustenta que a inscrição foi indevida e que tentou solucionar a questão administrativamente perante a ouvidoria da empresa ré em março de 2026, contudo, não obteve qualquer resposta ou esclarecimento sobre a origem do gravame. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito que originou a restrição, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Foi proferida decisão interlocutória, id. 230942583, determinando a inversão do ônus da prova e concedendo a gratuidade de justiça. Em sede de contestação, id. 234187311, o requerido alega a regularidade de sua conduta, sob o argumento de que a contratação que originou a restrição foi celebrada mediante o cumprimento de todas as exigências de praxe. Sustenta que a inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de um direito, em razão do inadimplemento da obrigação. Assevera a inexistência de ato ilícito que enseje o dever de indenizar, alegando que a pretensão autoral se baseia em meras alegações desprovidas de suporte probatório. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em id. 238041095. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 239217718 e 240900421. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade. Assim, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito de R$ 132,66, referente ao contrato n.º 020039494366H, que fundamentou a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Considerando a inversão do ônus da prova determinada nos autos, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Todavia, a parte ré não juntou o instrumento contratual assinado nem qualquer outro documento apto a vincular o autor à dívida discutida, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que a contestação limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca do exercício regular de direito, sem impugnar, de forma específica, os fatos narrados na petição inicial. A instituição financeira tampouco apresentou faturas ou quaisquer outros documentos capazes de conferir verossimilhança à alegada existência do débito. Ressalte-se, ademais, que a parte ré não impugnou a existência da negativação comprovada nos autos, circunstância que torna o fato incontroverso, nos termos da legislação processual. Assim, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem a origem da dívida, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como a ilicitude da inscrição restritiva. Desse modo, não comprovada a origem do débito pela instituição financeira, impõe-se a declaração de sua inexigibilidade. A responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado no arquivo de id. 230119611 e admitido pela própria ré, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato 020039494366H. Condeno a parte a requerida a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença/arbitramento, deverá ser aplicado apenas a taxa SELIC, que abrange os juros e correção, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o proveito econômico, correspondente ao valor da dívida declarada inexistente mais o valor dos danos morais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito