Inteiro teor
PJE nº 1097461-72.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO POR FRAUDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por AROLDO BENEDITO DOS SANTOS, em face de BANCO SEGURO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese que é aposentado e contratou empréstimo junto a instituição Sabemi, mediante consignação em folha de pagamento, sendo que posteriormente, foi contatado por indivíduos que, se passando por representantes de empresa denominada Credmax, ofereceram proposta de “compra da dívida”, com a promessa de descontos nas parcelas e recebimento de valor “troco” para quitar o empréstimo anterior avençado. Aduz ainda que acreditando na veracidade da proposta assinou contrato e transferiu quantias solicitadas, totalizando montante de (R$ 4.032,26), vez que em seguida, descobriu que se tratava de fraude, pois os supostos consultores realizaram novo empréstimo em seu nome junto ao Banco Seguro, ora Requerido, cuja parcela valor de (R$ 100,00) passou a ser consignada em seu contracheque por 96 meses, além da manutenção do débito original com a Sabemi. Assevera que não contratou o empréstimo consignado com o banco Réu, mas, ainda assim, vem sofrendo descontos mensais indevidos em seus proventos e diante do prejuízo registrou boletim de ocorrência e buscou solução administrativa junto à instituição financeira Demandada, sem sucesso. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a suspensão de descontos de valores em seus proventos acerca do contrato questionado, assim como de proceder a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, e ao final, seja declarada a nulidade do contrato e inexistência da relação jurídica, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 5.600,00) e dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 209314280), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Noutra decisão (Id. 209412909), concedeu a gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a parte Requerida suspenda a exigibilidade da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo sob n.º 60074198201, e, abstenha-se de realizar quaisquer descontos referentes aos débitos suspensos na verba salarial da parte Autora, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A contestação foi apresentada (Id. 217782131), arguindo preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, a regular contratação do crédito consignado nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, culpa exclusiva da parte Autora pagamento realizado em favor de terceiro, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte Autora manifestou pela homologação da desistência da ação em relação a parte Ré Credmax Soluções de Crédito Ltda. (Id. 221237181), o que restou homologado a desistência por sentença pelo Juízo, assim como, ordenou a retificação do polo passivo da demanda fim de que passe a constar a correta denominação social Banco Seguro S.A. (Id. 225729213). Audiência de conciliação realizada no dia 25/03/2026, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição de acordo (Id. 227989101). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 228244089), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 228328695), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado a lide (Id. 230881716 e Id. 231598019). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUÍTA No que tange a impugnação à Justiça Gratuita, a Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso da parte Requerente. No caso dos autos, parte Requerida não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira da parte Autora ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova o que não demonstra a capacidade financeira da parte Requerente, de modo que mantenho o benefício. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a suspensão dos descontos, com a consequente condenação do Réu em danos materiais e morais, além da devolução em dobro do valor descontado indevidamente em razão do empréstimo realizado em seus proventos em favor do banco Requerido, que alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo em portabilidade com valor creditado em sua conta corrente bancária, após, contato com preposto da parte Ré efetuou a transferência do aludido montante creditado em sua conta bancária a terceiro. A parte Requerida de uma forma geral aduz que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste caso, os fatos narrados apontam que a parte Autora foi vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", modalidade em que os consumidores são procurados por suposto correspondente bancário com a oferta de portabilidade de empréstimos com redução dos juros e das parcelas. A parte Requerente já tinha um empréstimo consignado sob n.º 9160824-1 com a Sabemi e alega que foi induzido a contratar outro denominado compra de dívida (Id. 209274621), sendo que quando o dinheiro foi depositado na sua conta bancária (Id. 209275953), o mesmo repassou a terceiro (CREDIMAX). Este, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente do seu holerite. Quanto ao pagamento realizado pela parte Demandante a terceiro mediante transferência via TED do valor creditado em empréstimo compra divida (Id. 209275953), verifico que este não tem o condão de desconstituir/quitar o contrato sob n.º 6007419820, firmado com o banco Réu (Id. 217782133). Isso porque, conforme demonstrado nos autos a transferência do valor creditado via TED pelo Requerente não foi realizado em favor da instituição financeira Ré (Id. 209275953), mas tendo como beneficiário Credimax Consultoria, pessoa jurídica sem qualquer comprovação de relação com a parte Ré. Esse conjunto probatório rompe o nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado pela parte Autora. A Súmula n. 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sua incidência, contudo, pressupõe que a fraude guarde vínculo com o risco da atividade bancária ou decorra de falha de segurança, autenticação, controle, informação ou proteção do serviço prestado. Não é o que se verifica. O pagamento foi feito a pessoa jurídica diversa do banco Réu, mediante transferência via TED e a partir de contato mantido com terceiro estranho à relação contratual, conforme alardeada na exordial, em que não há prova de que o banco Réu tenha recebido o valor via TED, indicado o canal utilizado, direcionado a parte Autora ao pagamento ou contribuído para a fraude. A vulnerabilidade do consumidor idoso merece atenção, todavia, não autoriza, por si só, a transferência ao banco Réu, prejuízo decorrente de pagamento/transferência feito a terceiro, fora da estrutura da instituição financeira Requerida e sem demonstração de defeito específico do serviço. Sendo assim, também não procede ao pedido de desconstituição do contrato de empréstimo questionado, fixando para a instituição financeira Ré a obrigação de não fazer qualquer tipo de cobrança de valores decorrentes desse contrato, em razão de que nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento somente libera o devedor quando feito ao credor ou a quem legitimamente o represente, salvo ratificação posterior ou prova de aproveitamento pelo credor. Na hipótese, o valor foi pago a terceiro sem poderes de representação, sem demonstração de reversão da quantia em benefício do banco Demandado. Nesse contexto, não há como responsabilizar o banco Réu pelos danos experimentados pela parte Autora, uma vez que não há nexo causal entre sua conduta e o prejuízo sofrido. Trata-se de fato exclusivo de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ademais a fraude perpetrada por terceiros, mediante golpe falsa portabilidade ou compra dívida, caracteriza fortuito externo excludente da responsabilidade da instituição financeira Ré quando não há falha em seus sistemas internos, configurado fortuito externo quando o evento danoso decorre de conduta autônoma de terceiro, sem demonstração de falha sistêmica, vazamento de dados, defeito de segurança ou participação das instituições financeiras, rompendo-se o nexo causal necessário à responsabilização civil. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não subsiste quando demonstrada causa excludente apta a afastar o dever de indenizar, notadamente fato exclusivo de terceiro ou ausência de defeito do serviço. De mais a mais, a fraude narrada na peça de ingresso não ocorreu no momento da contratação bancária, mas em etapa posterior, quando terceiro induziu o consumidor Autor a transferir os valores recebidos sob falsa justificativa de “compra da dívida”, com a promessa de descontos nas parcelas e recebimento de valor “troco” para quitar o empréstimo anterior avençado, circunstância estranha ao ciclo normal da atividade bancária da parte Requerida. Nessa esteira, entendo que a fraude praticada configura fortuito externo, pois: ocorreu fora do âmbito de vigilância e controle da instituição financeira Ré, não guarda relação direta com a atividade desenvolvida pelo banco Requerido; foi praticada por terceiro, sem qualquer participação ou conivência da instituição bancária vez que adota medidas preventivas, alertando sobre os riscos de transferência de valores para terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE FORMALIZADAS – CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DO PRÓPRIO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE PORTABILIDADE CONTRATADA OU DE FALHA IMPUTÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS – REPASSE VOLUNTÁRIO DOS VALORES A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA – RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE – DESERÇÃO AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A revogação da gratuidade da justiça deve ser mantida quando os elementos constantes dos autos evidenciam que a parte recorrente, servidor público federal, percebe remuneração incompatível com a alegada hipossuficiência, sem demonstração de situação excepcional apta a justificar a manutenção do benefício. Nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, a discussão recursal acerca da revogação da justiça gratuita afasta o reconhecimento imediato da deserção, impondo-se oportunizar ao apelante o recolhimento do preparo após a apreciação da matéria pelo Tribunal. Não se desconstituem contratos de empréstimo consignado quando as Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos demonstram, de forma expressa, a contratação de empréstimos pessoais autônomos, com indicação do valor liberado, número de parcelas, forma de pagamento e liberação do numerário por TED ao próprio contratante. A alegação de golpe da falsa portabilidade, embora revele possível fraude praticada por terceiro, não conduz, por si só, à nulidade dos contratos, quando não demonstrado vício de consentimento imputável às instituições rés, nem prova segura de que a fraude integrava a cadeia de fornecimento do serviço bancário. O repasse voluntário, pelo consumidor, dos valores regularmente creditados em sua conta a terceiros estranhos à relação contratual, sem prova de participação, anuência ou benefício direto das instituições financeiras, rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil das demandadas. Ausente demonstração de inexistência da contratação, de falha do serviço ou de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva das rés, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (N.U 1039121-43.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2026, Publicado no DJE 08/07/2026). direito do consumidor e processual civil. apelação cível. ação indenizatória c/c obrigação de fazer. empréstimos consignados regularmente contratados. fraude posterior praticada por terceiros. engenharia social. fortuito externo. ausência de falha na prestação do serviço. responsabilidade civil afastada. recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora sustenta ter sido induzida por terceiros a contratar empréstimos e a transferir os valores recebidos mediante pagamento de boleto emitido por empresa corré, permanecendo os descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras rés respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude posterior à contratação regular de empréstimos consignados, praticada por terceiros mediante engenharia social, bem como se estão presentes os pressupostos para restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Os contratos de empréstimo consignado foram regularmente formalizados, com utilização de mecanismos idôneos de validação de identidade, inclusive biometria facial, assinatura digital e geolocalização, tendo os valores sido efetivamente creditados em conta de titularidade da apelante. 4. A fraude narrada não ocorreu no momento da contratação bancária, mas em etapa posterior, quando terceiros induziram a consumidora a transferir os valores recebidos sob falsa justificativa de regularização de benefício previdenciário, circunstância estranha ao ciclo normal da atividade bancária. 5. Configura-se fortuito externo quando o evento danoso decorre de conduta autônoma de terceiro, sem demonstração de falha sistêmica, vazamento de dados, defeito de segurança ou participação das instituições financeiras, rompendo-se o nexo causal necessário à responsabilização civil. 6. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não subsiste quando demonstrada causa excludente apta a afastar o dever de indenizar, notadamente fato exclusivo de terceiro ou ausência de defeito do serviço. 7. A condição de pessoa idosa e hipervulnerável impõe especial tutela jurídica, porém não autoriza imputação automática de responsabilidade aos fornecedores quando comprovada a regularidade da contratação e inexistente falha na prestação do serviço. 8. Inexistindo ato ilícito imputável aos bancos apelados, não há fundamento para declaração de nulidade contratual, repetição do indébito ou compensação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fraude praticada por terceiros após a regular contratação de empréstimo consignado, mediante induzimento do consumidor à transferência dos valores recebidos, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, ausente falha do serviço. 2. A regular formalização do contrato e o efetivo crédito dos valores em conta do consumidor impedem a declaração de nulidade negocial fundada exclusivamente em golpe posterior perpetrado por terceiro.” (N.U 1006173-53.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2026, Publicado no DJE 26/05/2026). Destaquei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. Neste diapasão, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não configurada com claridade solar a culpa da parte Requerida no evento danoso, igualmente descabida a indenização por danos materiais e morais perseguidos. Sendo assim, não demonstrados os requisitos de procedência, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente AROLDO BENEDITO DOS SANTOS, em face do BANCO SEGURO S.A., e por consequência, REVOGO tutela de urgência concedida (Id. 209412909), ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado pactuado com transferência de valor por culpa exclusiva do consumidor a terceiro. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 209412909), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)
