Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001877-41.2026.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora aduz que prestou serviços jurídicos ao banco réu por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, sob a égide de contrato de prestação de serviços firmado em 19/02/2016 e respectivos aditivos. Relata que, no bojo dessa relação contratual, atuou na defesa do réu na Reclamação Trabalhista n.º 0000070-36.2018.5.23.0126, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Confresa/MT, movida por Alison Carvalho Silva. Sustenta que a remuneração pactuada possuía natureza híbrida, prevendo adiantamentos por volumetria e atos processuais, mas com componente substancial atrelado ao êxito (preservação patrimonial). Todavia, em 19/11/2020, o banco réu promoveu a resilição unilateral e imotivada do contrato, revogando todos os mandatos. Argumenta que tal conduta impossibilitou a percepção da remuneração final vinculada ao desfecho das causas, ensejando a necessidade de arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho realizado, com fulcro no art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), visando obstar o enriquecimento sem causa do constituinte. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de ID 220235303 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, porém, com espeque no art. 82, § 3º, do CPC (incluído pela Lei n.º 15.109/2025) e na legislação estadual, deferiu o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da lide. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 223095061). Preliminarmente, arguiu: a) a ocorrência de prescrição quinquenal, sustentando que o prazo fluiria da rescisão contratual (19/11/2020), findando em 19/11/2025; b) a incorreção do valor da causa, alegando que o proveito econômico é aferível; c) a necessidade de revogação do diferimento das custas. No mérito, defendeu a validade plena do contrato e a existência de "Termos de Quitação" anuais firmados pela autora, alegando que os serviços prestados até 31/12/2019 encontram-se integralmente quitados. No tocante ao período residual (2020), alegou a ausência de proveito econômico que justificasse remuneração adicional, pugnando pela improcedência total ou, subsidiariamente, pelo arbitramento com base na equidade e nos atos efetivamente praticados. Impugnação à contestação encartada sob o ID 223474726, na qual a parte autora rebateu a tese prescricional, apontando a interrupção do prazo por meio de protestos judiciais distribuídos em 2025 (IDs 223474729 a 223474732). No mais, reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (ID 224389378), ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide (IDs 224910668 e 226711127). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, restando apenas questões de direito a serem equacionadas. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES. - DA PRESCRIÇÃO. Não assiste razão ao réu, pois conforme se extrai dos IDs 223475831 e 223475832, a parte autora ingressou com medidas cautelares de Protesto Judicial (n.º 1095249-78.2025.8.11.0041 e n.º 1060602-57.2025.8.11.0041) dentro do quinquênio legal contado da rescisão (19/11/2020). Em diligência realizada, constatou-se a existência do processo-base objeto do arbitramento na relação dos processos indicado nas referidas ações que tramitaram perante outro juízo. O art. 202, II, do Código Civil é expresso ao conferir efeito interruptivo ao protesto judicial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE NÃO AFASTA A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994. TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DISCUTIDOS. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ADVOCATÍCIA DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, NO GRAU DE ZELO, NA NATUREZA DA CAUSA, NO TEMPO DE SERVIÇO E NA COMPLEXIDADE DOS ATOS PRATICADOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO CONSTITUI PARÂMETRO EXCLUSIVO. QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) A pretensão de cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/1994. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, o prazo prescricional tem início na data da revogação do mandato ou da cessação da relação contratual, pois nesse momento nasce a pretensão de exigir eventual remuneração proporcional pelos serviços prestados. O protesto judicial ajuizado antes do decurso integral do prazo quinquenal interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, pois constitui meio formal de conservação e ressalva de direitos, sem exigência de processo contencioso, contraditório substancial ou reconhecimento da dívida pelo devedor. (...) Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 389, parágrafo único, 726 a 729, 1.010, II, e 1.022, II; CC, arts. 202, II e parágrafo único, 320, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 8.906/1994, arts. 22, § 2º, e 25. (N.U 1123388-40.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2026, Publicado no DJE 14/07/2026) (negritei e sublinhei) Destarte, o prazo foi reiniciado, tornando a presente demanda tempestiva. Rejeito a preliminar. - DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Sustenta o Requerido que o valor atribuído à causa é irrisório e não corresponde ao proveito econômico almejado. De fato, a pretensão condenatória, ainda que ilíquida, possui expressão econômica superior ao valor de alçada indicado. Contudo, em se tratando de ação de arbitramento, na qual o quantum debeatur será definido por este Juízo, admite-se a indicação de valor meramente estimativo para fins fiscais, sem prejuízo de sua posterior adequação e do recolhimento de custas complementares ao final, a cargo da parte sucumbente. REJEITO, pois, a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO DEFERIMENTO DAS CUSTAS. A parte ré impugna a isenção de custas concedida ao autor, argumentando que a Lei Estadual nº 11.077/2020 se aplicaria apenas a ações de execução de honorários, e não a ações de conhecimento como a presente, além de questionar a hipossuficiência de uma sociedade de advogados de grande porte. Assiste parcial razão ao réu. A isenção prevista na referida legislação estadual é, de fato, direcionada à fase executiva. Contudo, a parte autora formulou pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, o que se afigura razoável e consentâneo com os princípios do acesso à justiça e da efetividade processual. A natureza alimentar da verba honorária, aliada à alegação plausível de que a rescisão abrupta de um contrato de longa duração impactou significativamente o fluxo de caixa da sociedade autora, e, sobretudo, a multiplicidade de ações de mesma natureza que a parte autora se vê compelida a ajuizar, justificam a postergação do recolhimento das despesas processuais. Tal medida não isenta a parte do pagamento, mas apenas o adia para um momento processual em que sua capacidade contributiva possa estar restabelecida, sem impor um óbice imediato ao exercício de seu direito de ação. Destarte, REVOGO a isenção de custas anteriormente certificada e, com fulcro no art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001 (com a redação dada pela Lei nº 12.705/2024), DEFIRO o pedido de recolhimento das custas e despesas processuais para o final da demanda, a serem suportadas pela parte vencida. Nesse sentido: “Processo Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita e de diferimento das custas iniciais. Gratuidade. Não comprovação dos requisitos. Pagamento ao final. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir. 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; contudo, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira; logo, mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único”. (TJ/MT, N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) - MÉRITO. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação na Reclamação Trabalhista n.º 0000070-36.2018.5.23.0126, face à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços. É princípio comezinho do Direito Privado que o contrato de mandato é fundado na fidúcia. Por conseguinte, a revogação do mandato é direito potestativo do constituinte, exercitável a qualquer tempo. Todavia, tal exercício não desonera o cliente de remunerar o causídico pelo trabalho efetivamente desempenhado até o momento da ruptura, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A hipótese dos autos atrai a aplicação do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, o qual preceitua que: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão". No caso, embora exista contrato escrito, este se mostra omisso ou lacunoso quanto à remuneração proporcional na hipótese de rescisão antecipada que impeça a ocorrência da condição suspensiva do êxito final. A jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a rescisão unilateral de contrato com cláusula quota litis (ou de êxito) autoriza o arbitramento judicial proporcional ao serviço prestado. Sobre o assunto: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N . 8.906/94 E NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se o pedido é certo e determinado, ou seja, a pretensão de arbitramento de honorários refere-se aos trabalhos realizados nas execuções, sendo a demanda proposta o meio adequado para postular os honorários pelos serviços prestados, não há falar em falta de interesse de agir e inadequação da via eleita . 2 - A resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo a magistrada singular se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art . 1.022 do CPC/15. 3 - O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor/apelante pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. 4 – Com a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados . 5 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 6 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 7 – Recurso da parte autora parcialmente provido e apelo do requerido desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10327012220228110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (negritei e sublinhei) O requerido sustenta a existência de quitação plena até 31/12/2019. Contudo, analisando os "Termos de Quitação" juntados (ID 223095062), verifico que a parte autora conferiu ao banco ampla e geral quitação de honorários advocatícios e despesas com fato gerador até 31 de dezembro de 2019. Tais documentos, elaborados pelo próprio escritório em papel timbrado e com firma reconhecida, gozam de presunção de veracidade e refletem ato jurídico perfeito. Inexistindo prova de vício de consentimento (coação ou erro), a quitação é válida para o período nela consignado. Para além disso, a tentativa de invalidar tais termos configuraria comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Desta feita, o arbitramento objeto desta lide deve se restringir exclusivamente ao trabalho realizado no período remanescente, qual seja: de 01/01/2020 até a data da rescisão em 19/11/2020. Compulsando os autos da Reclamação Trabalhista paradigma (0000070-36.2018.5.23.0126), observa-se que a lide versava sobre horas extras e intervalo intrajornada, com valor histórico de condenação em primeiro grau fixado em aproximadamente R$ 72.000,00 (setembro/2018), vindo a ser objeto de recursos e embargos posteriores. No intervalo de janeiro de 2020 a novembro de 2020 (período arbitrável), a atuação da parte autora cingiu-se ao acompanhamento da fase recursal e gestão administrativa da lide perante os sistemas internos do banco réu (GCPJ). Note-se que o acórdão trabalhista e as discussões sobre o Tema 9 do TST (DSR sobre horas extras) ocorreram ou estavam em curso nesse período, exigindo zelo na fiscalização do feito. Para o arbitramento, devo observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, aplicáveis por força do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB: a) grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. Em que pese a vultosa estrutura do escritório autor, a atuação no processo específico durante o ano de 2020 não envolveu dilação instrutória complexa, audiências de instrução (já realizadas em 2018) ou elaboração de teses jurídicas inéditas, limitando-se ao acompanhamento de incidentes e recursos já interpostos. Ressalte-se que o STJ, no recente Tema Repetitivo n.º 1.388, fixou que o arbitramento deve ser proporcional, levando em conta as fases processuais cumpridas. Assim, a remuneração não deve necessariamente observar o percentual integral de 10% sobre o valor da causa se o advogado não atuou em toda a extensão do processo. Considerando que grande parte do trabalho intelectual (contestação e instrução) foi abrangida pela quitação anual anterior; considerando a natureza repetitiva das teses trabalhistas bancárias; e considerando a preservação de parte do proveito econômico do réu, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se justo, razoável e proporcional para remunerar o trabalho residual do escritório autor no processo indicado, no período de 2020. Tal montante remunera dignamente o causídico sem onerar excessivamente o constituinte por atos de mera manutenção processual. - DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Em se tratando de arbitramento de honorários contratuais, a correção monetária deve incidir a partir da data desta fixação jurisdicional (Súmula n.º 43 do STJ). Quanto aos juros de mora, estes devem fluir a partir da citação válida nesta ação de arbitramento, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Ato contínuo, face à alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.905/2024, a atualização dar-se-á pelo IPCA para correção e pela taxa SELIC para juros (deduzido o índice de correção), conforme a nova sistemática de atualização de débitos civis. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ARBITRAR os honorários advocatícios devidos pelo réu à parte autora, em razão do patrocínio no processo n.º 0000070-36.2018.5.23.0126, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao trabalho realizado entre 01/01/2020 e 19/11/2020. Sobre o valor fixado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta data (sentença) e juros de mora pela taxa SELIC (conforme Lei n.º 14.905/2024) a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
