Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1018907-15.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRA APARECIDA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COMODORO Alexandra Aparecida Ferreira ajuizou ação de cobrança contra o Município de Comodoro pleiteando o pagamento de diferenças salariais retroativas (dezembro de 2020 a outubro de 2021). Sustenta que o município reduziu indevidamente sua função gratificada de 30% para 20%, restabelecendo o patamar original em âmbito administrativo apenas com efeitos futuros. O réu contestou arguindo a prescrição do próprio fundo de direito, por se tratar de ato de efeitos concretos editado em 2018. No mérito, defendeu a legalidade dos efeitos futuros da revisão, sob os princípios da segurança jurídica e do planejamento orçamentário. Houve réplica e os autos vieram conclusos para julgamento. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida pelo Município de Comodoro merece acolhimento. A controvérsia gira em torno do direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da redução do percentual da Função Gratificada (FG), promovida pela Portaria número 226/2018, de 26 de março de 2018 (Num. 228947867). A autora argumenta que a lesão se renova mês a mês, configurando obrigação de trato sucessivo (Num. 239479290). Contudo, a redução ou alteração de vantagens pecuniárias de servidor público por meio de ato comissivo e expresso da administração caracteriza ato de efeitos concretos. Nesse cenário, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, de modo que a ação judicial deve ser proposta no prazo de cinco anos contados da publicação do ato impugnado, nos termos do artigo 1º do Decreto número 20.910/1932 (Num. 228947880). No caso concreto, o ato que reduziu o percentual de 30% para 20% foi publicado em 26 de março de 2018 (Num. 228947867). O prazo prescricional de cinco anos iniciou-se nessa data e, em condições ordinárias, findaria em 26 de março de 2023. Ocorreu, todavia, a instauração de processo administrativo em meados de 2021, que culminou na emissão do Parecer Jurídico número 247/2021, em 30 de julho de 2021 (Num. 228947869), e na posterior edição da Portaria número 804/2021, em 21 de outubro de 2021 (Num. 228947870). De acordo com o artigo 4º do Decreto número 20.910/1932 (Num. 228947880), o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional. Entre a data do ato prejudicial (26 de março de 2018) e a data do parecer que reconheceu o direito na esfera administrativa (30 de julho de 2021), decorreram exatamente 3 anos, 4 meses e 4 dias do prazo total de 5 anos. Com a publicação da Portaria número 804/2021, em 21 de outubro de 2021 (Num. 228947870), que acolheu a pretensão ao restabelecer o percentual de 30% com efeitos puramente futuros, o prazo prescricional voltou a correr pelo período restante. Restavam à autora, portanto, 1 ano, 7 meses e 26 dias para ingressar com a ação judicial buscando as parcelas pretéritas que lhe foram negadas administrativamente. O prazo final para a propositura da demanda encerrou-se, sob essa ótica, em 16 de junho de 2023. Como a presente ação judicial foi proposta apenas em 1 de abril de 2026 (Num. 228947856), evidencia-se que a pretensão de cobrar os valores anteriores à Portaria número 804/2021 está integralmente encoberta pela prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. 2. MÉRITO: DOS EFEITOS DA REVISÃO ADMINISTRATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA Ainda que se superasse a tese da prescrição, o pedido formulado pela parte autora não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A pretensão de cobrança de parcelas retroativas baseia-se no argumento de que a revisão de ato administrativo ilegal deve produzir efeitos retroativos (ex tunc) para restabelecer a situação anterior (Num. 239479290). Ocorre que o restabelecimento do percentual de 30% da gratificação pela Portaria número 804/2021 (Num. 228947870) decorreu de uma mudança de interpretação jurídica da administração pública sobre o alcance do artigo 3º, inciso VIII, alínea a, e do Anexo IV da Lei Municipal número 1.326/2011 (Num. 228947880). Inicialmente, a gestão municipal entendia que a elevação da escolaridade da servidora justificaria o enquadramento da gratificação na faixa de nível superior (Portaria 226/2018). Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município reavaliou o tema no Parecer número 247/2021 (Num. 228947869), assentando que a vantagem pecuniária se vincula ao nível exigido para o cargo efetivo de ingresso, e não à graduação pessoal do servidor. Em matéria de direito administrativo, a revisão de atos fundada em nova interpretação de normas jurídicas de caráter geral não pode operar efeitos retroativos. Essa diretriz visa a resguardar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações entre a administração e seus servidores, impedindo surpresas financeiras e garantindo o planejamento orçamentário do erário. Tal regra é extraída do artigo 24 do Decreto-Lei número 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com redação dada pela Lei número 13.655/2018 (Num. 228947870). Conforme preceitua o artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão que avaliar a validade de ato cuja produção já se tenha completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que nova interpretação posterior com base em mudança de orientação geral produza efeitos retroativos sobre situações consolidadas no passado. Dessa forma, a Portaria número 804/2021 (Num. 228947870) agiu em estrita conformidade com a legalidade ao prever, em seu artigo 2º, a produção de efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc). O pagamento de valores retroativos sem amparo em previsão expressa do ato administrativo revisional ou de lei local específica violaria a segurança jurídica e representaria indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão orçamentária do réu. Ademais, o pagamento de despesas extraordinárias com pessoal exige prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos dos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal. A concessão forçada de retroativos fora das balizas fixadas pelo próprio ato administrativo que promoveu a revisão interpretativa compromete o equilíbrio das contas públicas municipais e desrespeita o planejamento financeiro do Executivo, ofendendo o princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Por conseguinte, seja pela consumação da prescrição do fundo de direito, seja pela validade dos efeitos futuros estabelecidos no ato revisional, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo réu e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal
