Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006654-81.2026.8.11.0037. AUTOR: FERNANDO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. FERNANDO BATISTA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a exclusão da respectiva negativação e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alegou que tomou conhecimento da existência de restrição em seu nome, no valor de R$ 193,38, promovida pela parte ré, embora jamais tenha contratado qualquer serviço ou assumido obrigação que justificasse a cobrança. Sustentou que desconhece a relação jurídica que deu origem ao débito, afirmando que a negativação foi realizada de forma indevida. Requereu a inversão do ônus da prova, a apresentação dos documentos que embasaram a contratação, a declaração de inexistência do débito, a retirada da restrição e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustentou a regularidade da contratação e da inscrição realizada, afirmando que a relação jurídica foi regularmente constituída e que a negativação decorreu do inadimplemento da obrigação assumida pela parte autora. Defendeu a improcedência dos pedidos. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A parte autora afirma desconhecer a contratação que originou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante dessa alegação, incumbia à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, analisando o conjunto probatório, verifico que a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Embora tenha afirmado a regularidade da contratação, os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma segura e suficiente, que a parte autora efetivamente celebrou a contratação específica que deu origem ao débito objeto da presente demanda, tampouco comprovam a exigibilidade da obrigação que fundamentou a inscrição impugnada. Dessa forma, ausente prova idônea da origem do débito, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade, declarando-se inexistente a obrigação e determinando-se a exclusão da anotação dela decorrente. No tocante aos danos morais, a solução é diversa. É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, em regra, configura dano moral presumido. Entretanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça excepcionou essa orientação ao editar a Súmula n.º 385, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição do devedor, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso concreto, verifica-se do extrato de restrições creditícias juntado com esta sentença, o autor possui outras restrições creditícias, regularmente existentes e não impugnadas nesta demanda. Vejamos: Assim, embora a inscrição discutida nestes autos seja indevida, a existência de anotações preexistentes legítimas afasta a configuração do dano moral indenizável, permanecendo apenas o direito ao cancelamento da restrição irregular. Portanto, os pedidos merecem acolhimento apenas em parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda; b) determinar que a parte ré proceda à exclusão da inscrição decorrente desse débito dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda existente, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência das medidas executivas cabíveis; c) Indeferir o pedido de dano moral. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 11 de julho de 2026. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 11 de julho de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
