Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 190, 200, 487, inciso III, alínea “b”, 515, inciso II, e 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que pactuado. Em consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao cumprimento da avença. Consigno que a suspensão ora determinada não importa em renúncia, desistência ou preclusão quanto ao pedido de inclusão da empresa EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL S.A. no polo passivo, cuja apreciação permanecerá sobrestada durante o período de cumprimento do acordo. O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado do saldo remanescente, com incidência da multa convencionada, juros, correção monetária e demais encargos previstos no acordo, facultando aos exequentes requerer o imediato prosseguimento da execução. Comprovada a quitação integral da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002756-39.2025.8.11.0023. EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE: ROSITA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: CIA MINERADORA OURO PAZ S.A., EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA Vistos etc. As partes noticiam a celebração de acordo para composição do débito objeto do presente cumprimento provisório de sentença. A executada FIDES GOLD MINERADORA S.A., sucessora da CIA MINERADORA OURO PAZ S.A., apresentou proposta de pagamento integral da dívida em duas parcelas, a qual foi aceita pelos exequentes ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e ROSITA DA SILVA SANTOS, que requereram sua homologação. Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício que impeça sua homologação. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 190, 200, 487, inciso III, alínea “b”, 515, inciso II, e 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que pactuado. Em consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao cumprimento da avença. Consigno que a suspensão ora determinada não importa em renúncia, desistência ou preclusão quanto ao pedido de inclusão da empresa EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL S.A. no polo passivo, cuja apreciação permanecerá sobrestada durante o período de cumprimento do acordo. O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado do saldo remanescente, com incidência da multa convencionada, juros, correção monetária e demais encargos previstos no acordo, facultando aos exequentes requerer o imediato prosseguimento da execução. Comprovada a quitação integral da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito
