Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. [...] DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado MÁRIO CESAR VIEIRA DA CRUZ, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º, da lei nº 12.850/2013; e ABSOLVÊ-LO dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e art. 1º, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/1998. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, pois a atuação do acusado não se limitou à mera integração formal ou periférica à organização criminosa. As provas demonstram que MÁRIO CESAR VIEIRA DA CRUZ exercia papel ativo na dinâmica interna da facção, atuando no cadastramento de novos integrantes e na intermediação de conflitos relacionados ao cumprimento das regras impostas pelo grupo, inclusive com referência à denominada “disciplina”. Tal atuação revela maior gravidade concreta da conduta, pois evidencia que o réu contribuía para a manutenção, expansão e controle interno da organização criminosa, extrapolando o núcleo básico do tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstância), fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses. Quanto à exasperação da pena-base acima realizada, pertinente registrar que a jurisprudência do STJ é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como na presente hipótese. A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime praticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e específicos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada"(AgRg no REsp n . 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T ., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2435452 RS 2023/0296749-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) No caso em apreço, a majoração da pena-base acima das frações de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima justifica-se pela especial gravidade concreta da conduta, que extrapola o padrão típico do delito. O réu não apenas praticou o crime de forma isolada, mas fez na condição de integrante da organização criminosa Comando Vermelho, associação notoriamente estruturada, com atuação contínua, hierarquizada e de grande capacidade lesiva ao tecido social. A vinculação a tal organização demonstra não apenas maior periculosidade, mas também maior reprovabilidade da conduta, diante da estabilidade, permanência e intencionalidade delitiva reforçada por tal associação. Trata-se de circunstância que confere ao fato maior gravidade objetiva e subjetiva, legitimando, portanto, a exasperação da pena-base acima dos parâmetros mínimos usualmente considerados, sobretudo diante da relevância social da conduta e de seus impactos na segurança pública. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Presente, porém, a causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, uma vez que como fundamentado anteriormente, o acusado foi preso em posse de arma de fogo, carregadores e expressiva quantidade de munições de calibres diversos, circunstância que evidencia a disponibilidade de aparato bélico no contexto da organização criminosa. Diante disso, majoro a pena em 1/3, dosando-a em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, a qual a torno definitiva pela ausência de causa de diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, c/c §3º, do Código Penal, uma vez que, embora a pena fixada seja superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, a circunstância e culpabilidade foram valoradas negativamente, o que recomenda a fixação de regime mais gravoso. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. Da mesma forma, não há falar em suspensão da pena privativa de liberdade, com base no artigo 77, I e II, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que verificada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente diante das circunstâncias e da gravidade dos atos praticados. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No caso em espeque, a ordem pública restou concretamente abalada diante da gravidade da conduta praticada por MÁRIO CESAR VIEIRA DA CRUZ, integrante da organização criminosa Comando Vermelho. Conforme fundamentado, os elementos probatórios demonstraram que o acusado não mantinha contato meramente eventual ou descontextualizado com pessoa vinculada à facção, mas participou de dinâmica interna relacionada ao cadastramento de integrante, além de manter em sua esfera de disponibilidade arma de fogo, carregadores e expressiva quantidade de munições de calibres diversos, circunstâncias que evidenciam sua inserção em contexto criminoso estruturado e armado. Nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, o que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelo condenado, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Quanto à possibilidade da prisão para garantia da ordem pública, segundo posição dos tribunais superiores, esta pode ser visualizada pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado. Colha-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE CESSAR O CICLO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, denominada Primeiro Grupo Catarinense, ligada ao grupo Comando Vermelho do Rio de Janeiro, cabendolhe a função de "'gerente administrativo/financeiro/operacional', além de fiscalizar/comandar os 'gerentes de pista do dia'. Segundo a Autoridade Policial, o investigado seria um dos responsáveis por intermediar a comunicação entre o líder do grupo, o investigado Wagner, com os demais membros. Ainda, de acordo com a Representação, Saulo é responsável por contratar advogados para os faccionados em caso de prisão". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 139.545/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Outro fato digno de registro é que a Facção Criminosa demonstra estar em plena atuação, não se dispondo a cooperar com a ordem social, vez que mesmo após a reiteração da ação estatal contra a sua estrutura e membros, ela busca reerguer-se, no intuito de impor a criminalidade como um propósito de vida. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos condenados, bem como o fortalecimento do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Portanto, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso, dada a gravidade dos fatos, conforme acima apontado. DOS BENS APREENDIDOS Com efeito, comprovada a culpabilidade de MÁRIO CESAR VIEIRA DA CRUZ, bem como ausentes qualquer lastro de licitude, caracterizando produto do crime, DECRETO o PERDIMENTO dos bens apreendidos e listados no Termo de Exibição e Apreensão de ID 215385468. Considerando que os objetos listados nos itens “4”, “5” e “11”, pelo lapso temporal decorrido e natureza, certamente não apresentarão condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial, após o trânsito em julgado, determino sua destruição. Decreto o perdimento da arma, carregadores e munições apreendidas (itens “1”, “6”, “7”, “8” e “9”), devendo estas ser remetidas ao Comando do Exército, consoante art. 25 da Lei n. 10.826/2003. O valor apreendido em face do réu (item “3”), após o trânsito em julgado, deverá ser transferido para a conta do Estado de Mato Grosso (FUNDEPOL) instituído pela Lei Estadual nº 12.602/2024 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.628/2025. Por fim, o veículo apreendido, consistente em VW/Nivus HL TSI, cor branca, ano 2023, placa RRZ6E29/MT, VIN 9BWCH6CH2RP008346, nº do motor DHS600674, código de apreensão 9D8EE, com chave de ignição, bem como o aparelho celular apreendido, consistente em 01 (um) iPhone 15 Pro Max, cor preta, IMEI 350727300551664 e IMEI 350727300572280, lacre 04253459, cujo perdimento foi decretado, deverão ser levados a leilão e o valor arrecadado depositado em favor do Estado de Mato Grosso (FUNDEPOL), instituído pela Lei Estadual nº 12.602/2024 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.628/2025. DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA Na hipótese dos autos, infere-se que o veículo VW/Nivus HL TSI, cor branca, ano 2023, placa RRZ6E29/MT, VIN 9BWCH6CH2RP008346, nº do motor DHS600674, código de apreensão 9D8EE, com chave de ignição, apreendido em face de MÁRIO CESAR VIEIRA DA CRUZ, guarda vinculação com o contexto delitivo apurado nos autos, razão pela qual foi decretado o seu perdimento. Deste modo, com o intuito de preservar o respectivo valor do veículo automotor apreendido que, pela ação do tempo, vêm sofrendo depreciação natural, mormente porque após o cumprimento da medida de sequestro, não há um local apropriado para efetuar a guarda e manutenção, evitando a sua desvalorização. Sobre o tema, o artigo 144-A do Código de Processo Penal prevê que: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012). § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. [...] § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução. Não é diferente a orientação constante na Resolução n. 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais: Art. 2º Os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão: [...] IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019; V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; [...] Art. 3º Os valores atualmente depositados em contas judiciais, decorrentes de alienação antecipada ou de apreensão em processos criminais, deverão ser transferidos, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ativos apreendidos ou decorrentes de alienação antecipada em processos criminais não relacionados com o tráfico de drogas, desde que os bens estejam sujeitos a perdimento em favor da União. § 2º O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após adecisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática eos códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, registre-se o constante no Provimento n. 06/2017-CGJ: Art. 2º. Aos Juízes de Direito e substitutos, nos autos de inquéritos policiais e ações penais nos quais haja bens apreendidos: I – ORDENAR a alienação do bem para preservar-lhe o respectivo valor, independente das providências normais de preservação, de modo a evitar a depreciação natural, a perda de seu valor por desuso, ou a equivalência com o valor real; [...] Art. 3º. Os valores apurados em alienação antecipada deverão ser depositados através de guia de recolhimento emitido pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (obtida e impressa na internet em http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/login.jsp#), com a especificação do número do processo e nome do indiciado ou acusado, até o trânsito em julgado do fato criminoso. Por sua vez, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC preconiza: Art. 466. Se as coisas apreendidas e depositadas forem facilmente deterioráveis, o magistrado supervisor da Seção de Depósito comunicará ao juízo do processo para os fins do § 5º do art. 120 do Código de Processo Penal. Art. 467. Os bens apreendidos, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, sujeitos à pena de perdimento, deverão ser mantidos pelos magistrados com competência criminal, desde a data da efetiva apreensão, sob rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou do bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade. § 1º Justificadamente, em cada caso, o magistrado ordenará a alienação antecipada da coisa ou do bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando verificar que a ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, ocasione depreciação natural ou perda de valor em si ou, de qualquer modo, a perda da equivalência com o valor real na data da apreensão. § 2º Verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, o magistrado deverá observar as disposições das legislações pertinentes do direito processual, do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010) e, subsidiariamente, da lei processual civil relativas à execução por quantia certa quando da avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação. § 3º Com base no poder geral de cautela e, por analogia, no disposto nos arts. 120, 122, 123 e 133 do Código de Processo Penal, os magistrados com competência criminal, em autos nos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, além do disposto nos §§ 1º e 2ºdeste artigo, deverão: I - depositar as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, na conta de depósito judicial, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservar até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; II - adotar providências no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação; III - promover, conjuntamente com o Diretor do Foro, salvo nas comarcas de primeira entrância, periodicamente, audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações. § 4º Na alienação antecipada relativa aos crimes de tráfico de drogas aplica-se o disposto nesta Seção, naquilo em que não conflitar com as regras específicas previstas nas Leis n. 11.343/2006 e 7.560/1986 e em instrução normativa da CorregedoriaGeral da Justiça. Veja-se, portanto, que o armazenamento e a alienação desses bens tem sido uma preocupação constante do Poder Judiciário, especialmente do CNJ, pois o que se vê na prática é o abarrotamento de veículos automotores nos pátios dos órgãos públicos, sem, porém, qualquer destinação destes. Tal situação implica no abandono dos veículos nos pátios ou, ainda, no acautelamento provisório para terceiros. Desse modo, a alienação antecipada se faz necessária para preservar o respectivo valor do bem apreendido, que se trata de veículo automotor que, pela ação do tempo, independentemente das providências normais de preservação, certamente sofrerá depreciação natural, além de perder valor em si. Outrossim, cumpre ressaltar que não haverá nenhum prejuízo ao processo penal, porque o valor obtido com a venda antecipada do bem será depositado em conta vinculada ao Poder Judiciário, para que interesses futuros sejam devidamente resguardados, atendendo ao interesse do proprietário. Ante o exposto, em sintonia com orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e em observância ao acórdão acima transcrito, objetivando desencadear o procedimento de alienação antecipada, entendo pertinente e necessária a autuação em incidente apartado. Para tanto, proceda a Secretaria à extração de cópia desta sentença e distribuição do novo procedimento, remetendo-o concluso para deliberação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. c) Observa-se a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-lhe sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
