Ementa
Diante disso, a audiência foi suspensa para apreciação do requerimento. Posteriormente, tendo sido indeferido o pleito defensivo, a audiência teve regular prosseguimento. Em continuidade do ato instrutório, os réus foram cientificados da denúncia contra eles apresentada e advertidos na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Foi oportunizado às defesas que conversassem com os acusados separadamente. Em seguida, os acusados foram interrogados de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP, na seguinte ordem: 1. VIVIANE MARIA DA SILVA 2. LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA 3. RAFAEL DOMINGUES DE JESUS 4. RODRIGO IZIDORIO IRIS DA SILVA 5. ALEXANDRE HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA 6. ANDERSON QUEIROZ PEREIRA LIMA 7. PATRICK RUAN SILVA DA LUZ 8. BRENO CORTÊS SILVA 9. LUCAS DE OLIVEIRA 10. LUAN APARECIDO BEZERRA DE SOUZA 11. AMANDA VITORIA MOREIRA BARROS 12. CRISLAINE SOUZA DA SILVA DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das testemunhas ausentes. 2. Quanto ao requerimento formulado pela defesa técnica de LUCAS DE OLIVEIRA, pleiteando a suspensão do ato e sua redesignação, sob o fundamento de que os relatórios de extração de dados dos aparelhos celulares foram juntados aos autos em data próxima à realização da solenidade, passo a decidir: Compulsando os autos, verifica-se que os documentos objeto da controvérsia foram juntados aos autos há 6 (seis) dias e, embora o prazo se afigure reduzido, não se pode desconsiderar o dever de colaboração recíproca entre todos os sujeitos processuais na análise dos elementos que compõem o processo. Nesse sentido, prevalece o entendimento jurisprudencial majoritário segundo o qual documentos podem ser juntados aos autos em qualquer fase do processo, desde que a juntada se dê antes da apresentação dos memoriais finais, nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar hipótese análoga envolvendo a juntada de relatório de extração de dados de aparelho celular em momento próximo à audiência de instrução, assentou que tal providência é lícita mesmo quando realizada após o interrogatório do acusado e antes das alegações finais (TJ-MT 10014171020208110059 MT, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2022). Logo, se a jurisprudência admite a juntada dos relatórios de extração após o próprio interrogatório dos réus, com maior razão há de se admitir que a juntada ocorra antes da realização da presente audiência, como de fato ocorreu. Não se vislumbra, portanto, prejuízo concreto à defesa apto a justificar a suspensão pretendida, mormente porque, concluído o interrogatório dos réus, a defesa de LUCAS DE OLIVEIRA será intimada da documentação já juntada aos autos, oportunizando se, na sequência, prazo para requerimento de diligências por escrito. Nessa oportunidade, poderá a defesa, após análise detida do relatório de
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1017375-19.2022.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Data e horário: 08/07/2026, às 14h00min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dr. Francisco Gomes de Souza Júnior Ré: Amanda Vitoria Moreira Barros Réu: Luis Fernando da Costa Romeira Advogado: Dr Danilo Aritony Neres de Oliveira Réu: Rafael Domingues de Jesus Advogado: Defensoria Pública – Dr Caio Cezar Buin Zumioti Réu: Rodrigo Izidório Iris da Silva Advogado: Dr Danilo Aritony Neres de Oliveira Réu: Alexandre Henrique de Carvalho Ferreira Advogada: Dra Ana Paula de Carvalho Ferreira Formiga Réu: Patrick Ruan Silva da Luz Advogado: Dr. Josué Ferreira de Souza Réu: Anderson Queiroz Pereira Lima Advogado: Dr Heytor Moreira dos Santos Réu: Breno Cortês Silva Advogado: Dr Joel Feliciano Moreira Réu: Lucas de Oliveira Advogados: Dra Karla Fainina Freitas Campos Ré: Crislaine Souza da Silva Advogado: Dr. Josué Ferreira de Souza Ré: Viviane Maria da Silva Advogados: Dra Nábia Fernanda Ferreira Carvalho Réu: Luan Aparecido Bezerra de Souza Advogado: Defensoria Pública – Dr Caio Cezar Buin Zumioti Estudantes: Davi Brunaldi Turchiari Murilo Brizzola Ferreira Gabriel Magalhães da Costa OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: RAFAELA TELLES TURCATTO Registre-se que a representante do Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Pablo Bonifácio Carneiro, Debora Oliveira Martins, Leandro Matias Garcia, Jony Gonçalo Martins de modo que as defesas não apresentaram quaisquer objeções. As partes desistiram da testemunha Adriana Maria da Silva Após, foram ouvidas as testemunhas de defesa: 1. Emilly Caren de Souza 2. Erivelton José Coelho Avelino Na sequência, antes do interrogatório dos réus, a defesa de LUCAS DE OLIVEIRA requereu a suspensão da audiência e sua redesignação, sob o fundamento de que os relatórios de extração dos aparelhos celulares haviam sido juntados aos autos em data próxima à realização do ato, pleiteando prazo para análise do referido material. Diante disso, a audiência foi suspensa para apreciação do requerimento. Posteriormente, tendo sido indeferido o pleito defensivo, a audiência teve regular prosseguimento. Em continuidade do ato instrutório, os réus foram cientificados da denúncia contra eles apresentada e advertidos na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Foi oportunizado às defesas que conversassem com os acusados separadamente. Em seguida, os acusados foram interrogados de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP, na seguinte ordem: 1. VIVIANE MARIA DA SILVA 2. LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA 3. RAFAEL DOMINGUES DE JESUS 4. RODRIGO IZIDORIO IRIS DA SILVA 5. ALEXANDRE HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA 6. ANDERSON QUEIROZ PEREIRA LIMA 7. PATRICK RUAN SILVA DA LUZ 8. BRENO CORTÊS SILVA 9. LUCAS DE OLIVEIRA 10. LUAN APARECIDO BEZERRA DE SOUZA 11. AMANDA VITORIA MOREIRA BARROS 12. CRISLAINE SOUZA DA SILVA DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das testemunhas ausentes. 2. Quanto ao requerimento formulado pela defesa técnica de LUCAS DE OLIVEIRA, pleiteando a suspensão do ato e sua redesignação, sob o fundamento de que os relatórios de extração de dados dos aparelhos celulares foram juntados aos autos em data próxima à realização da solenidade, passo a decidir: Compulsando os autos, verifica-se que os documentos objeto da controvérsia foram juntados aos autos há 6 (seis) dias e, embora o prazo se afigure reduzido, não se pode desconsiderar o dever de colaboração recíproca entre todos os sujeitos processuais na análise dos elementos que compõem o processo. Nesse sentido, prevalece o entendimento jurisprudencial majoritário segundo o qual documentos podem ser juntados aos autos em qualquer fase do processo, desde que a juntada se dê antes da apresentação dos memoriais finais, nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar hipótese análoga envolvendo a juntada de relatório de extração de dados de aparelho celular em momento próximo à audiência de instrução, assentou que tal providência é lícita mesmo quando realizada após o interrogatório do acusado e antes das alegações finais (TJ-MT 10014171020208110059 MT, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2022). Logo, se a jurisprudência admite a juntada dos relatórios de extração após o próprio interrogatório dos réus, com maior razão há de se admitir que a juntada ocorra antes da realização da presente audiência, como de fato ocorreu. Não se vislumbra, portanto, prejuízo concreto à defesa apto a justificar a suspensão pretendida, mormente porque, concluído o interrogatório dos réus, a defesa de LUCAS DE OLIVEIRA será intimada da documentação já juntada aos autos, oportunizando se, na sequência, prazo para requerimento de diligências por escrito. Nessa oportunidade, poderá a defesa, após análise detida do relatório de extração, postular as diligências que entender pertinentes, inclusive, se demonstrada a efetiva necessidade, a realização de novo interrogatório do acusado. Diante do exposto, ausente prejuízo concreto no caso concreto, INDEFIRO o requerimento de suspensão da audiência e de sua redesignação, determinando o regular prosseguimento do ato. Fica assegurado à defesa de LUCAS DE OLIVEIRA, após a conclusão do interrogatório dos réus, prazo para requerimento de diligências por escrito, no qual poderá postular as providências que entender cabíveis em razão do conteúdo dos relatórios de extração de dados. Prossiga se com o interrogatório dos réus. 3. Dê-se vista ao Ministério Público e às defesas, em prazo comum de 05 (cinco) dias, para que requeiram eventuais diligências, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, ficando todos os advogados e o Ministério Público, desde já, intimados acerca dos relatórios aportados aos autos. 4. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
