Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002227-88.2024.8.11.0044. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DEVAIR CHAVES DE CASTRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Na exordial (ID 168337467), a parte autora alega, em síntese, que no dia 01/07/2024 foi surpreendida com a realização de três transferências via PIX de sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 1.948,00, para a beneficiária Rafaela de Paula Ferreira. Afirma que não autorizou tais transações e que seu aparelho celular foi objeto de clonagem/fraude. Sustenta a falha na prestação de serviço de segurança da instituição financeira e requer: a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (ID 168337472, 168337473, 168337474 e 168337476). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID 195771818). Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera (ID 201858696). A instituição financeira requerida apresentou contestação (ID 204077315), arguindo, no mérito, a inexistência de falha na prestação de serviço, uma vez que as transações foram realizadas por meio de aparelho celular devidamente habilitado e mediante o uso de senhas pessoais e intransferíveis do cliente. Sustenta que o procedimento de habilitação de dispositivos é rigoroso e exige presença física em terminal de autoatendimento. Defende a ocorrência de fortuito externo (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) e a inexistência de danos morais. Em sede de especificação de provas, o Banco do Brasil juntou registros de limites de PIX cadastrados (ID 209143163), demonstrando que as transações estavam dentro do teto estabelecido. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 228989630 e ID 229467513). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas não exige a produção de provas em audiência, bastando o acervo documental já coligido. a) Da relação de consumo e responsabilidade civil: A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A responsabilidade das instituições financeiras, por deficiência na prestação de serviços, é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, tal responsabilidade pode ser afastada quando provada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). b) Do Mérito: A controvérsia reside em verificar se houve falha na segurança do sistema bancário que permitiu a realização de transferências fraudulentas ou se os débitos decorreram de conduta que rompe o nexo causal. Da análise percuciente dos autos, observa-se que as transações contestadas (ID 168337472) ocorreram via PIX em curto espaço de tempo. Contudo, o Banco réu logrou êxito em demonstrar que as operações foram efetuadas através de dispositivo móvel (celular) previamente autorizado e mediante o uso de assinatura eletrônica pessoal (ID 204077315 e ID 209143163). Para a habilitação de um novo dispositivo que permita transações PIX, a instituição financeira exige um procedimento de segurança que envolve o uso de cartão com chip e senha em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), o que garante a autenticação biométrica ou física do titular. Embora o autor alegue a "clonagem" do aparelho (ID 168337473), não há nos autos qualquer indício de prova técnica de que o sistema de segurança do Banco do Brasil tenha sido invadido ou fragilizado. A mera alegação de fraude, desacompanhada de prova de falha sistêmica, não é suficiente para responsabilizar a instituição, especialmente quando esta comprova a regularidade da autenticação. As transações foram realizadas dentro dos limites personalizáveis do cliente (ID 209143163), não configurando movimentação tão discrepante que exigisse bloqueio automático imediato por suspeita de fraude antes da contestação administrativa. Dessa forma, resta configurado o fortuito externo. A guarda das senhas e do dispositivo habilitado é de responsabilidade exclusiva do correntista. Se houve acesso de terceiros, este se deu por meio da entrega de dados pelo próprio consumidor ou por fragilidade no seu dever de vigilância sobre seus instrumentos de acesso bancário, o que caracteriza a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado: Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pode ser afastada nos casos de fraude praticada mediante engenharia social, quando as operações são realizadas por meio do dispositivo pessoal do consumidor, com uso de credenciais válidas. 2 . Caracterizado o fortuito externo, inexiste dever de indenizar.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082242720258110041, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2026) Assim, inexistindo ato ilícito praticado pelo Banco réu, não há que se falar em dever de restituir valores (seja de forma simples ou em dobro) e, por via de consequência, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), conforme deferido no ID 195771818. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo e promovendo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto
