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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Embargos de Declaração Cível 1001770-23.2026.8.11.0000

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
1001770-23.2026.8.11.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE ATÍPICO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. ARTIGO 218, § 2º E § 3º, DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE NÃO DEFLAGRA PRAZO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, proveu o Agravo de Instrumento da exequente para afastar a preclusão da impugnação à exceção de pré-executividade, assentando a necessidade de prévio comando judicial de impulso para a deflagração de prazo em incidente processual atípico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à incidência do prazo supletivo de 5 dias previsto no artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil; (ii) se a ciência inequívoca do incidente deflagra ônus processual imediato independentemente de despacho judicial; e (iii) se os aclaratórios servem à rediscussão do mérito do julgado. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade constitui incidente de construção doutrinário-jurisprudencial, desprovido de rito legal estrito, de sorte que a instauração do contraditório exige o exercício do poder de direção do magistrado para fixar o termo inicial e a duração do lapso temporal para resposta, em homenagem aos princípios da cooperação e da não-surpresa. 4. O prazo supletivo de 5 dias estabelecido no artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil não se aplica de forma automática quando a prática do ato depende de prévia delimitação judicial dos parâmetros do contraditório, prevalecendo, sob tal ótica, a regra de integração do § 2º do referido dispositivo legal. 5. Inexiste vício de omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta a matéria de maneira fundamentada, ainda que sob prisma diverso do pretendido pela parte, revelando-se os aclaratórios via inadequada para a mera insurgência contra a solução jurídica adotada pelo Colegiado. 6. O prequestionamento da matéria não autoriza o acolhimento do recurso na ausência de vícios de embargabilidade, bastando que a questão jurídica tenha sido decidida para fins de acesso às instâncias extraordinárias. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Em incidentes processuais atípicos, a fluência do prazo para resposta exige comando judicial de impulso que assinale o termo inicial e a duração do lapso temporal, não ocorrendo preclusão automática pelo mero comparecimento da parte para requerer sua intimação. 2. A aplicação do prazo supletivo de 5 dias (art. 218, § 3º, do CPC) é subsidiária e não autoriza a punição por inércia quando a parte legitimamente aguarda a fixação judicial dos parâmetros do contraditório."

Dados do julgamento

Acórdão

R E L A T Ó R I O Ilustres membros desta Primeira Câmara de Direito Privado: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLAVIO TARASOFF SILVA em face do acórdão prolatado por esta Colenda Câmara que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA.