Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE ATÍPICO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. ARTIGO 218, § 2º E § 3º, DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE NÃO DEFLAGRA PRAZO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, proveu o Agravo de Instrumento da exequente para afastar a preclusão da impugnação à exceção de pré-executividade, assentando a necessidade de prévio comando judicial de impulso para a deflagração de prazo em incidente processual atípico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à incidência do prazo supletivo de 5 dias previsto no artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil; (ii) se a ciência inequívoca do incidente deflagra ônus processual imediato independentemente de despacho judicial; e (iii) se os aclaratórios servem à rediscussão do mérito do julgado. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade constitui incidente de construção doutrinário-jurisprudencial, desprovido de rito legal estrito, de sorte que a instauração do contraditório exige o exercício do poder de direção do magistrado para fixar o termo inicial e a duração do lapso temporal para resposta, em homenagem aos princípios da cooperação e da não-surpresa. 4. O prazo supletivo de 5 dias estabelecido no artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil não se aplica de forma automática quando a prática do ato depende de prévia delimitação judicial dos parâmetros do contraditório, prevalecendo, sob tal ótica, a regra de integração do § 2º do referido dispositivo legal. 5. Inexiste vício de omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta a matéria de maneira fundamentada, ainda que sob prisma diverso do pretendido pela parte, revelando-se os aclaratórios via inadequada para a mera insurgência contra a solução jurídica adotada pelo Colegiado. 6. O prequestionamento da matéria não autoriza o acolhimento do recurso na ausência de vícios de embargabilidade, bastando que a questão jurídica tenha sido decidida para fins de acesso às instâncias extraordinárias. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Em incidentes processuais atípicos, a fluência do prazo para resposta exige comando judicial de impulso que assinale o termo inicial e a duração do lapso temporal, não ocorrendo preclusão automática pelo mero comparecimento da parte para requerer sua intimação. 2. A aplicação do prazo supletivo de 5 dias (art. 218, § 3º, do CPC) é subsidiária e não autoriza a punição por inércia quando a parte legitimamente aguarda a fixação judicial dos parâmetros do contraditório."