Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte requerida RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, a pagar à parte autora J. M. I. TRANSPORTES & LOCACAO DE VEICULOS LTDA a quantia de R$ 2.659,01 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e um centavo), que devem sofrer atualização monetária a partir de vencimento, e juros de mora a partir da citação para ação.
Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022852-50.2025.8.27.2706/TO
AUTOR : J. M. I. TRANSPORTES & LOCACAO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)
ADVOGADO(A) : CAROLINE LIMA (OAB TO014308)
ADVOGADO(A) : JONATAS MELO LOPES (OAB TO013619)
RÉU : RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : JONATAS MELO LOPES (OAB TO013619)
SENTENÇA
Vistos e etc.
I – DO RELATÓRIO
J. M. I. TRANSPORTES & LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança, em desfavor de RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.
Recebida a Inicial em 17 de novembro de 2025 (Evento de nº 13).
Foram designadas audiências de conciliação, nos Eventos de nº 14 e 57). Contudo, não realizadas em razão da impossibilidade de certificar a efetiva citação da parte requerida.
Designada uma nova audiência de conciliação, a ser realizada em 21 de agosto de 2026, às 13 horas 30 minutos (Evento de nº 84).
A parte requerida foi devidamente citada em 26 de junho de 2026 (Evento de nº 94).
Em audiência preliminar verificou-se a ausência da requerida. Sendo prejudicada a tentativa de conciliação. A parte requerente se manifestou pela declaração da Revelia e julgamento procedente do pedido inicial (Evento de nº 99).
É o relatório.
II - DA REVELIA
Segundo a Lei 9.099/95, considera-se revel aquele que citado não comparece a audiência preliminar ou de Instrução e Julgamento.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Resta comprovado a citação da parte requerida, conforme certidão acostada no Evento de nº 94.
Desta forma, presentes os requisitos formais, reconheço a revelia do requerido, passando a análise do mérito.
III - DO MÉRITO
A parte requerente veio a juízo, cobrando da parte requerida os valores referentes à locação de veículos, atividade comercial por ela exercida.
Embora devidamente citada, a parte requerida não compareceu em juízo para contrapor aos requerimentos.
A revelia tem como efeito a confissão da matéria fática discutida, tornando ela confessa.
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Embora a revelia não seja sinônimo de confissão ficta, decerto é que a ausência de contestação e de prova em contrário, faz presumir o direito do consumidor que alega não ter realizado contrato de empréstimo. Sendo matéria eminentemente fática, e restando o juiz convencido do seu ocorrido, nada impede a aplicação da pena de confissão, julgando procedente a ação. Também no que concerne ao valor dos danos arbitrados, não merece reforma a decisão atacada, vez que condicente com o maltrato moral sofrido pela Apelada. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-BA - APL: 00002696620148050185, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TURMA CÍVEL DA CAMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO, Data de Publicação: 25/03/2017).
Dos documentos juntados, principalmente em razão ocontrato anexado aos autos (Evento de nº 1, ANEXO4), verifica-se a existência do negócio jurídico, fato este incontroverso, devendo ser julgado procedente o pedido.
Convém frisar, que não é pelo fato de ser revel, que a parte requerida está irremediavelmente responsável pelo pagamento da verba pleiteada nestes autos. A revelia, por si só, não gera tal efeito, pois se cuida de presunção relativa, somente estando o juiz autorizado a reconhecê-la quando as provas dos autos respaldem as afirmativas do autor, a rigor do entalhado no artigo 20 da Lei 9099/95.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Entretanto, no presente feito, a autora trouxe elementos probatórios aptos a firmar convencimento no sentido que suas alegações se revestem de veracidade. E, portanto, sua pretensão deve ser acolhida, inclusive, em relação aos valores efetivamente devidos pela parte ré, no importe de R$ 2.659,01 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e um centavo).
Não menos importante, convém frisar que o ônus de comprovar o pagamento/repasse e apresentação dos comprovantes de quitação, ou até mesmo amortização do débito, era da parte requerida, não sendo possível exigir-se da parte autora a comprovação de fato negativo.
Desse modo, das provas carreadas aos autos, entendo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE.
IV – DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte requerida RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, a pagar à parte autora J. M. I. TRANSPORTES & LOCACAO DE VEICULOS LTDA a quantia de R$ 2.659,01 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e um centavo), que devem sofrer atualização monetária a partir de vencimento, e juros de mora a partir da citação para ação.
Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Intimem-se. Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPES
Juiz de Direito
