Ementa
DISPOSITIVO: ISSO POSTO, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 26/08/2021, inclusive FGTS, consoante art. 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o reclamado ao pagamento, no período de 01/09/2021 a 31/07/2026, excluídos os períodos de férias, recessos escolares e licenças ou afastamentos, de: (a) diferenças do adicional de 50% sobre 7h20min semanais de regência excedentes ao limite de 2/3 da carga horária; (b) 30 minutos semanais de horas extras, acrescidas do adicional de 50%; e (c) reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, tudo nos termos da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais e critérios de cálculo, na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins legais. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, isenta conforme artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes.