Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo n. 1001434-82.2018.8.11.0102 VISTOS. SICREDI OURO VERDE MT ajuizou ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JAKSON DO NASCIMENTO ALMEIDA, objetivando a satisfação de crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº B61930115-3. A citação do executado foi formalizada em 18/02/2020 (ID 29379000). Ante o não pagamento, foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (ID 143318332) e pesquisa via RENAJUD (ID 163943861), ambas infrutíferas. A parte exequente requereu sucessivamente o acionamento dos sistemas CNIB, SNIPER, DOI e SREI, todos indeferidos ou restando negativos quanto à localização de bens passíveis de constrição. Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente pugnou pelo afastamento do instituto, sustentando que a demora não lhe é imputável e que atendeu a todos os chamados judiciais (ID 235468202). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. O cerne da presente decisão reside no reconhecimento da prescrição intercorrente como causa de extinção do processo com resolução de mérito. A prescrição intercorrente no processo de execução visa punir a inércia do credor que, embora tenha exercido o direito de ação no prazo, deixa de promover atos efetivos e úteis para a satisfação do seu crédito por período superior ao prazo prescricional do direito material. No caso da Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (LUG), aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 4º e 4º-A, estabelece que a prescrição intercorrente se configura quando a execução é paralisada ou quando o credor não encontra bens penhoráveis. Em sede de processos executivos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, fixou a tese de que o prazo de prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão material e começa a fluir automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de 01 (um) ano por ausência de bens penhoráveis. Compulsando a cronologia destes autos, observa-se que, após a citação em fev/2020, o exequente não logrou êxito em qualquer medida constritiva eficaz. Houve um hiato temporal significativo entre nov/2021 (ID 69937512) e jun/2023 (ID 121339001) sem qualquer pedido de diligência útil. Ainda que tenha havido manifestações posteriores, estas se resumiram a pedidos de consulta a sistemas cujos resultados foram negativos ou tecnicamente inviáveis. É imperioso destacar que a mera formulação de pedidos de diligências infrutíferas não possui eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição. A atuação do credor deve ser útil e eficaz para afastar a inércia. A propósito, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prescrição intercorrente no processo de execução sanciona a inércia do credor que, após o ajuizamento da demanda, deixa de promover atos efetivos para o seu regular andamento por prazo superior ao prescricional do direito material. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema 980), estabelece que, não localizados o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, iniciando-se automaticamente, após esse período, a contagem do prazo prescricional. 5 - A execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário submete-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 6 - No caso concreto, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, o prazo prescricional de três anos, sem a prática de ato efetivo apto a interromper a prescrição, restou configurada a prescrição intercorrente. 7 - A mera formulação reiterada de pedidos de diligências que se revelaram infrutíferas não possui eficácia interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, exigindo-se do credor atuação processual útil e eficaz. 8 - A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a paralisação do feito decorre da ineficácia das diligências promovidas pela parte e da ausência de adoção tempestiva de medidas processuais adequadas, e não de demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando, após o prazo de suspensão de um ano previsto na jurisprudência do STJ, o exequente deixa de praticar atos processuais efetivos aptos a interromper o prazo prescricional do direito material. 2 - A repetição de diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. 3 - A Súmula 106 do STJ é inaplicável quando a paralisação do processo não decorre de falha do serviço judiciário, mas da ineficácia das providências adotadas pelo credor. 4 – Recurso desprovido. Mantida a higidez da sentença que que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. (TJMT, Autos nº 0000647-14.2016.8.11.0111, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, j. em 03/03/2026, destacou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL APÓS UM ANO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente incide quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material executado, nos termos da Súmula 150 do STF e da orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.064.412/SC. O termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973 e posteriormente submetidos ao CPC/2015, corresponde ao término do período de suspensão do processo determinado em razão da ausência de bens penhoráveis. A execução foi suspensa em 03/03/2017 pelo prazo de um ano, iniciando-se em 03/03/2018 a contagem do prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário. Os requerimentos formulados pela exequente e as diligências infrutíferas para localização de bens não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ. O novo pedido de suspensão formulado em julho de 2019 não possui efeito interruptivo sobre o prazo prescricional já em curso desde março de 2018. A pretensão executiva foi alcançada pela prescrição intercorrente em 03/03/2021, antes do requerimento de prosseguimento formulado pela exequente em março de 2022. A posterior realização de bloqueios via SISBAJUD e atos constritivos posteriores ao escoamento do prazo prescricional não afasta a consumação da prescrição intercorrente já configurada. [...]. (TJMT, Autos nº 0001954-88.2011.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. em 20/05/2026, destacou-se). Ademais, a Súmula 106 do STJ não incide no presente feito. A paralisação do processo por falta de bens não é um "erro do mecanismo da justiça", mas uma consequência da ausência de patrimônio penhorável do devedor — risco inerente à atividade das instituições financeiras. O Judiciário deferiu todas as medidas típicas cabíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud), não podendo ser responsabilizado pela insolvência do executado. Dessa forma, somando-se o prazo de 1 ano de suspensão ao prazo de 3 anos de prescrição da CCB, resta evidente que o direito material do autor foi fulminado pelo decurso do tempo sem o alcance da satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 921, § 4º, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, com esteio no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual veda a imposição de ônus às partes quando a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
