Ementa
Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Sinop à forma de apresentação do laudo contábil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 226594771 e ID 226594772), fixando o valor total do crédito da Exequente em R$ 181.123,92, atualizado até 31/12/2024, e determino a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.405/2016 e na Lei Estadual nº 10.656/2017, para pagamento dos seguintes valores: R$ 126.786,75 em favor de Eledi Tizziani, CPF 443.490.339-04, a ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0854, Operação 1288, Conta Poupança nº 00637073-5; R$ 54.337,18 a título de honorários contratuais em favor de Marcia Terezinha Bantle, CPF 703.263.559-87, a ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 3263, Conta Corrente nº 574887623-6, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994; e R$ 18.112,39 a título de honorários sucumbenciais em favor da mesma patrona, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Determino ainda a intimação do Município de Sinop, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 dias, proceda à incorporação ao salário da Exequente do percentual correspondente à diferença de URV de 11,98%, sob pena de incidência das sanções previstas no art. 536, § 3º, do CPC/2015, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência. Expeça-se o competente precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento dos valores superiores ao limite de pequeno valor fixado na legislação de regência, na forma do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC/2015 e art. 100 da Constituição da República, ou, sendo o caso, requisição de pequeno valor a ser paga no prazo de 02 meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Deixo de condenar o Município de Sinop ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 460 da CNGC/MT. Após o efetivo pagamento dos valores devidos e o cumprimento da obrigação de fazer, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Aguarde-se o pagamento em cartório. Às providências. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP | VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1006251-28.2019.8.11.0015 - Autor: ELEDI TIZZIANI - Réu: MUNICIPIO DE SINOP VISTO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Eledi Tizziani em face do Município de Sinop, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, cujo título executivo judicial é o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 38125494), transitado em julgado em 31/08/2020 (ID 38125501), que reconheceu o direito da Exequente à progressão funcional vertical da carreira, nos termos das Leis Municipais nº 568/1999 e nº 663/2001. Em sede recursal, o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004560-82.2023.8.11.0000 (ID 121174994), transitado em julgado em 16/08/2023 (ID 130729831), delimitou o objeto da execução ao determinar que o adicional por antiguidade e merecimento se limitasse ao percentual de 22%, calculado sobre o salário inicial, com vigência até 23 de novembro de 2012, data da revogação da Lei Municipal nº 663/2001 pela Lei Municipal nº 1.737/2012. Remetidos os autos à Contadoria Judicial por determinação deste Juízo (ID 152817135), foi apresentado laudo contábil (ID 226594771 e ID 226594772), apurando o valor total de R$ 181.123,92 a título de diferença de URV, com planilha analítica discriminando mês a mês todas as competências do período de abril/2014 a dezembro/2024, com indicação do salário base, do percentual de perda remuneratória de 11,98%, do fator de atualização monetária, dos juros de mora e do total por competência, além dos reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Os parâmetros adotados foram o INPC até 29/06/2009, o IPCA-E até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021, sem juros, nos termos da EC nº 113/2021, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação ocorrida em 20/05/2019 até 08/12/2021, em observância aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Intimadas as partes, a Exequente manifestou concordância integral com os valores apurados (ID 227080632), requerendo a homologação do laudo, a incorporação do percentual ao salário, a expedição de RPV ou precatório no valor de R$ 126.786,75 em favor da autora e o destaque dos honorários contratuais de 30% no valor de R$ 54.337,18 em favor da patrona, com indicação dos dados bancários para depósito. O Município de Sinop impugnou a forma de apresentação do laudo (ID 233434698), sustentando que a Contadoria teria se limitado a descrever a metodologia sem apresentar planilha analítica detalhada, o que inviabilizaria o exercício do contraditório. É o relatório. Decido. A impugnação do Município não merece acolhimento. A alegação de que o laudo contábil seria desprovido de planilha analítica contraria frontalmente o conteúdo dos autos. O documento de ID 226594771 con tém exatamente a memória de cálculo discriminada que o Executado afirma não existir, com demonstração mês a mês de todas as competências, indicando o salário base, o percentual de URV, o valor nominal da diferença, o fator de atualização monetária, o valor atualizado, os juros de mora e o total por competência, além dos reflexos em décimo terceiro salário e férias. A impugnação, portanto, revela-se manifestamente protelatória e deve ser rejeitada. No mérito, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial observam fielmente os parâmetros fixados no título executivo judicial, conforme delimitado pelo Acórdão do Agravo de Instrumento nº 1004560-82.2023.8.11.0000 (ID 121174994). O percentual de 11,98% de diferença de URV foi apurado com base nos demonstrativos de pagamento de salário juntados aos autos de processo paradigma, conforme metodologia consolidada pela Contadoria desta Comarca, e os índices de correção monetária e juros de mora aplicados estão em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ e com a EC nº 113/2021. Os cálculos merecem, portanto, homologação. Quanto aos honorários contratuais, o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (ID 38987655) prevê honorários de 30% do valor apurado em liquidação de sentença, o que corresponde a R$ 54.337,18, devendo ser destacados do crédito da Exequente e pagos diretamente à patrona, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Quanto aos honorários sucumbenciais, conforme fixado na sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 51825181), o percentual de 10% sobre o valor da execução corresponde a R$ 18.112,39, devendo ser incluído no precatório ou RPV em favor da advogada Marcia Terezinha Bantle. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Sinop à forma de apresentação do laudo contábil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 226594771 e ID 226594772), fixando o valor total do crédito da Exequente em R$ 181.123,92, atualizado até 31/12/2024, e determino a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.405/2016 e na Lei Estadual nº 10.656/2017, para pagamento dos seguintes valores: R$ 126.786,75 em favor de Eledi Tizziani, CPF 443.490.339-04, a ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0854, Operação 1288, Conta Poupança nº 00637073-5; R$ 54.337,18 a título de honorários contratuais em favor de Marcia Terezinha Bantle, CPF 703.263.559-87, a ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 3263, Conta Corrente nº 574887623-6, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994; e R$ 18.112,39 a título de honorários sucumbenciais em favor da mesma patrona, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Determino ainda a intimação do Município de Sinop, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 dias, proceda à incorporação ao salário da Exequente do percentual correspondente à diferença de URV de 11,98%, sob pena de incidência das sanções previstas no art. 536, § 3º, do CPC/2015, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência. Expeça-se o competente precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento dos valores superiores ao limite de pequeno valor fixado na legislação de regência, na forma do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC/2015 e art. 100 da Constituição da República, ou, sendo o caso, requisição de pequeno valor a ser paga no prazo de 02 meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Deixo de condenar o Município de Sinop ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 460 da CNGC/MT. Após o efetivo pagamento dos valores devidos e o cumprimento da obrigação de fazer, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Aguarde-se o pagamento em cartório. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
