Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 238672058), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento voluntário noticiado no ID 239439055, dou por satisfeita a obrigação principal. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. As custas finais, se existentes e não dispensadas, deverão ser suportadas pela requerida, conforme pactuado no item 2.2 do termo de acordo. Honorários advocatícios: Conforme estipulado no acordo. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça a homologação do presente acordo para fins de perda do objeto do Agravo de Instrumento nº 1024096-74.2026.8.11.0000. Inexistindo interesse recursal (preclusão lógica), proceda-se o imediato arquivamento do feito. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027698-47.2026.8.11.0041. AUTOR(A): ROBERTA SABINO DA SILVA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROBERTA SABINO DA SILVA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., na qual se discute a ilegalidade da cobrança de "juros de obra" após a entrega das chaves. No ID 238672058, as partes noticiaram a celebração de transação, devidamente assinada por advogados com poderes específicos para transigir. No ID 239439055, a requerida comprovou o integral cumprimento da obrigação pecuniária através de comprovante de pagamento via PIX. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o acordo firmado pelas partes é lícito, versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil e nos artigos 334, §11, e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 238672058), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento voluntário noticiado no ID 239439055, dou por satisfeita a obrigação principal. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. As custas finais, se existentes e não dispensadas, deverão ser suportadas pela requerida, conforme pactuado no item 2.2 do termo de acordo. Honorários advocatícios: Conforme estipulado no acordo. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça a homologação do presente acordo para fins de perda do objeto do Agravo de Instrumento nº 1024096-74.2026.8.11.0000. Inexistindo interesse recursal (preclusão lógica), proceda-se o imediato arquivamento do feito. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá
