Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 231461522), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios seguem o pactuado. Inexistindo interesse recursal (preclusão lógica), após o cumprimento das obrigações e o trânsito em julgado desta homologação, proceda-se à baixa definitiva com as anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018050-58.2017.8.11.0041. AUTOR(A): RENATA SALES CRISTALDO, WAGNER ROBERTO GERMANO, I. C. G. REU: RESIDENCIAL VERO VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por I. C. G. (menor impúbere), devidamente representada, em face de RESIDENCIAL VERO, na qual houve a denunciação da lide à TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e CONSTRUTORA LOPES S.A. Após o retorno dos autos da instância superior, as partes — incluindo a devedora regressiva TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. — apresentaram Instrumento de Acordo Judicial (ID 231461522), objetivando a satisfação do crédito e a extinção definitiva da lide. Instado a se manifestar em razão do interesse de incapaz, o Ministério Público ofertou parecer favorável à homologação da transação (ID 239524298), ressaltando a necessidade de que a cota-parte da menor permaneça depositada em conta judicial para fins de preservação patrimonial. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios (art. 840 do Código Civil). No presente caso, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o objeto é lícito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 231461522), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios seguem o pactuado. Inexistindo interesse recursal (preclusão lógica), após o cumprimento das obrigações e o trânsito em julgado desta homologação, proceda-se à baixa definitiva com as anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
