Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 anos e fixação de indenização mínima de R$ 10.000,00 em favor dos herdeiros da vítima.
2. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas da embriaguez, o reconhecimento do perdão judicial, a desclassificação para o art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, o reconhecimento das atenuantes da confissão qualificada e da atenuante inominada, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução ou exclusão da reparação civil mínima.
3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em discussão
4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a alteração da capacidade psicomotora do apelante, em razão da influência de álcool, foi suficientemente comprovada para manutenção da condenação pelo art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão do perdão judicial ou para desclassificação da conduta para a modalidade simples; (iii) saber se subsiste a valoração negativa dos antecedentes e se incidem as atenuantes da confissão espontânea qualificada e da atenuante inominada; (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a fixação de regime inicial mais brando; (v) saber se deve ser mantida a indenização mínima fixada com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal; e (vi) saber se a pena deve ser redimensionada.
III. Razões de decidir
5. A alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada por exame clínico, auto de constatação e prova testemunhal, independentemente da juntada do exame de dosagem alcoólica, quando os elementos probatórios convergem para demonstrar a influência de álcool.
6. A comprovação da embriaguez afasta a absolvição por insuficiência probatória e impede a desclassificação da conduta para o art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
7. A concessão do perdão judicial exige demonstração objetiva de consequências excepcionalmente gravosas ao agente, não sendo suficiente o sofrimento emocional inerente ao resultado fatal ou o vínculo afetivo com a vítima.
8. A condenação definitiva por fato anterior pode ser valorada como mau antecedente na primeira fase da dosimetria, ainda que o trânsito em julgado seja posterior ao fato em julgamento, desde que existente ao tempo da sentença.
9. A confissão espontânea qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, ainda que parcial, observada a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.
10. O abalo emocional decorrente do próprio fato e o custeio das despesas funerárias não caracterizam circunstâncias excepcionais aptas ao reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal.
11. alteraçãoA substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis evidenciam insuficiência da medida.
12. A fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido líquido que assegure o contraditório, impondo-se a exclusão da indenização arbitrada exclusivamente na sentença, sem prejuízo da propositura de ação cível.
IV. Dispositivo e tese
13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e excluir a condenação ao pagamento da reparação civil mínima de R$ 10.000,00, preservados os demais termos da sentença.
Tese de julgamento.
1. A da capacidade psicomotora para fins de incidência do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro pode ser demonstrada por exame clínico, auto de constatação e prova testemunhal, sendo dispensável a apresentação de exame de dosagem alcoólica.
2. O perdão judicial exige prova de consequências extraordinariamente gravosas ao agente, não sendo suficiente o sofrimento emocional inerente ao resultado do delito.
3. A confissão espontânea qualificada enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, observada a vedação de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal.
4. A fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal depende de pedido líquido formulado pela acusação ou pela parte ofendida, sob pena de violação ao contraditório.
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, caput e § 3º, e 306, § 2º; CP, arts. 44, I e III, 65, III, “d”, 66, 121, § 5º, e 59; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.208.347/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.6.2026; STJ, AgRg no REsp 2.018.009/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7.2.2023; STJ, REsp 1.444.699/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9.6.2017; STJ, Tema Repetitivo 1.077; STJ, Tema 1.194; Súmula 231/STJ; Tema Repetitivo 983/STJ (inaplicável à hipótese).