Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 0000216-30.2009.8.11.0109 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA em face de J R GARCAO SOBRAL & CIA LTDA - ME, distribuída em 21/01/2009, para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.992,17. Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para anular a sentença, por entender que a extinção, de ofício, sem prévia intimação do exequente, violou o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do CPC. Retornados os autos, o Juízo intimou o exequente para manifestar se pretendia fazer uso do prazo previsto no art. 1º, §5º, da Resolução CNJ nº 547/2024. O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA manifestou interesse na utilização do prazo, e o pedido foi deferido. Decorrido o prazo de 90 dias, o exequente peticionou informando que não obteve êxito na localização de bens por meios próprios, e requereu a realização de diligências judiciais de pesquisa patrimonial, especificamente bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha, e buscas via INFOJUD, RENAJUD e SREI. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não havendo nulidades a sanar. Passo a analisar, na sequência, o pedido de diligências patrimoniais e a situação processual do feito. 2.1. Do pedido de diligências patrimoniais O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), fixou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. A tese partiu de premissa expressa: a desproporção entre o custo de movimentação da máquina judiciária e o valor recuperado em execuções de pequena monta, que representam parcela expressiva do acervo de processos pendentes no país e apresentam baixíssimo índice de resolutividade. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a tese, previu no art. 1º, §5º, a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a não aplicação imediata da extinção, por até 90 dias, desde que demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A norma é clara quanto ao sujeito da diligência: é a Fazenda Pública quem deve demonstrar a possibilidade de localizar bens, por seus próprios meios de pesquisa patrimonial e administrativa, e não o Judiciário quem deve fazê-lo em seu lugar. Esse entendimento foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao afirmar que o §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 restringe a suspensão à hipótese em que a Fazenda comprove que, dentro do prazo, poderá localizar bens do devedor, não bastando o mero requerimento de diligências ao Juízo (TRF3, Apelação Cível nº 5006978-32.2022.4.03.6105, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken). No caso concreto, o exequente utilizou integralmente o prazo de 90 dias e, ao final, não apresentou qualquer indicação concreta de bens localizados por diligência própria. Em vez disso, transferiu ao Juízo o encargo de realizar a busca patrimonial através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SREI. Essa pretensão contraria a própria lógica do Tema 1184 e da Resolução 547/2024. O que a tese vinculante buscou evitar foi precisamente a mobilização da estrutura do Poder Judiciário, com seus sistemas de acesso restrito e uso já sobrecarregado, para a cobrança judicial de créditos cujo valor não justifica o custo institucional do prosseguimento do feito. Se o prazo do §5º pudesse ser utilizado como mera antessala para o requerimento de diligências judiciais de busca patrimonial, o dispositivo perderia sua função, e a exceção nele prevista se tornaria a regra, esvaziando o propósito de racionalização que motivou toda a construção normativa. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais, em execuções fiscais que tramitam sob o regime ordinário. Essa orientação, contudo, parte de premissa distinta: a de execuções que não se enquadram nos critérios objetivos de baixo valor e inércia superior a um ano fixados pela Resolução 547/2024. Nessas hipóteses, o uso dos sistemas judiciais de constrição observa a lógica geral da efetividade da execução, sem a limitação temporal e finalística imposta pelo §5º, que é norma específica e mais recente, editada exatamente para as execuções que se enquadram no Tema 1184. Pelas mesmas razões, não socorrem a pretensão do exequente os precedentes por ele citados, oriundos de processos distintos (Apelação Cível nº 0000330-66.2009.8.11.0109, desta mesma Comarca, e Agravo de Instrumento N.U. 1032931-22.2024.8.11.0000, do Município de Rondonópolis). Em ambos os casos, o vício reconhecido pelo Tribunal foi a ausência de apreciação do pedido de diligências pelo juízo de origem, que arquivou ou extinguiu o feito sem enfrentar o requerimento formulado pela parte, em violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 489, §1º, IV, do CPC. Não é essa a hipótese dos autos, em que o pedido de diligências está sendo expressamente analisado e fundamentadamente indeferido, o que atende à garantia de que tratam aqueles precedentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como o de buscas via INFOJUD, RENAJUD e SREI. 2.2. Da extinção do feito Superada essa questão, remanescem preenchidos os requisitos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024: o valor da execução, quando do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00, o executado jamais foi citado, e não há notícia de bens penhoráveis, tampouco de movimentação útil há mais de um ano. O prazo do art. 1º, §5º, da mesma resolução, facultado ao exequente e por ele integralmente utilizado, não alterou esse quadro. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em atenção ao Tema 1184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. Registre-se que a extinção não se confunde com anistia ou remissão do crédito tributário, não afetando eventual parcelamento, protesto ou a continuidade de cobranças extrajudiciais. Encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional, a execução poderá ser renovada, sem caracterizar desvio de finalidade, nos termos do art. 1º, §3º, da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto
