Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO NÃO PREVISTO EM REGULAMENTO LOCAL. PROVA PERICIAL INÚTIL PARA SUPERAR ÓBICE JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade formulado por servidor público municipal lotado na área da saúde. O recorrente alegou exposição habitual a agentes nocivos, sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e pediu a cassação da sentença ou o reconhecimento do direito com base nas atividades efetivamente exercidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial destinada a demonstrar a exposição a agentes insalubres configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade pode ser concedido a servidor estatutário cujo cargo não está incluído nos decretos municipais regulamentadores, com fundamento nas condições concretas de trabalho e na Norma Regulamentadora nº 15.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida é incapaz de modificar o resultado do julgamento, pois a improcedência decorreu da ausência de previsão normativa específica para o cargo ocupado pelo servidor, e não da falta de comprovação das condições do ambiente de trabalho.
4. A constatação técnica da presença de agentes insalubres não supre a exigência de enquadramento do cargo no regime jurídico municipal, nem autoriza a concessão judicial de vantagem remuneratória sem o necessário fundamento normativo.
5. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, de modo que vantagens pecuniárias destinadas a servidores públicos dependem de previsão legal e, quando exigida pela própria lei, de regulamentação específica.
6. O artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 008/1999 prevê o adicional de insalubridade e condiciona sua concessão à regulamentação expedida pelo Chefe do Poder Executivo, considerado o quadro de incidência elaborado pela Junta Médica Oficial do Município.
7. O Decreto Municipal nº 1.195/2016, alterado pelos Decretos Municipais nº 2.119/2021 e nº 2.242/2022, delimitou os cargos abrangidos pelo adicional de insalubridade, sem incluir o cargo administrativo ocupado pelo recorrente.
8. O servidor submetido a regime estatutário próprio não pode obter o adicional com fundamento direto na legislação trabalhista ou na Norma Regulamentadora nº 15, salvo autorização expressa da legislação local, inexistente no caso.
9. A aplicação analógica de normas relativas aos trabalhadores da iniciativa privada ou aos servidores públicos federais violaria a reserva legal, pois o Poder Judiciário não pode ampliar o rol regulamentar nem criar vantagem remuneratória sem previsão normativa específica.
10. A jurisprudência citada reconhece que o pagamento do adicional de insalubridade a servidor estatutário exige legislação local e regulamentação que indiquem as atividades abrangidas, os percentuais e as condições de concessão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
Tese de julgamento:
1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida por questão exclusivamente jurídica e o exame técnico das condições de trabalho não é capaz de afastar a ausência de previsão normativa para a concessão da vantagem.
2. O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário depende de previsão na legislação local e de regulamentação específica que inclua o cargo ou a atividade exercida, defina os percentuais e estabeleça os critérios necessários à concessão.
3. A Norma Regulamentadora nº 15 e as demais normas trabalhistas federais não se aplicam diretamente ao servidor municipal submetido a regime estatutário quando a legislação local não autoriza sua utilização, sendo vedada a ampliação judicial do rol de cargos beneficiados.
Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 37; Código de Processo Civil, art. 1.011, I; Lei Complementar Municipal nº 008/1999, art. 73, § 4º; Decreto Municipal nº 1.195/2016, art. 1º; Decretos Municipais nº 2.119/2021 e nº 2.242/2022; Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978; Lei Federal nº 12.740/2012; Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça de Pernambuco, Apelação nº 3610933, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2015, publ. 09.03.2015; Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação nº 0000897-91.2010.8.02.0019, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, j. 25.02.2015, publ. 27.02.2015; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0027509-34.2023.8.27.2729, j. 05.02.2025.