Ementa
Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Custas às expensas do requerente, visto que desistente da ação, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários visto que não angularizada a lide. Deixo de determinar a baixa de restrições via RENAJUD, tendo em vista que não consta, nos presentes autos, qualquer restrição registrada por esse sistema. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009985-17.2026.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSEANE ALVES LOPES Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOSEANE ALVES LOPES, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decisão proferida no Id. 238529459, foi deferida a liminar. No Id. 239151720, a parte autora requereu a desistência do feito, com a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pugnou, ainda, pela baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (art. 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12 §2°, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Custas às expensas do requerente, visto que desistente da ação, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários visto que não angularizada a lide. Deixo de determinar a baixa de restrições via RENAJUD, tendo em vista que não consta, nos presentes autos, qualquer restrição registrada por esse sistema. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito
