Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado em id. 236434778, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Dou a presente sentença por transitada em julgado. Arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000870-50.2026.8.11.0029. AUTOR: LUZIA DA SILVA CRIANÇA: E. C. S. D. S. REU: THALISON JUNIOR ALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada por EMILLY CRITINA SILVA DOS SANTOS, menor, neste ato representado por sua genitora LUZIA DA SILVA, em face THALISON JUNIOR ALVES DOS SANTOS, todos qualificados na exordial. Como se depreende do id. 236434778, as partes, em audiência realizada no CEJUSC, acertadamente, transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. O Ministério Público manifestou pela homologação do acordo, vez que não viola a lei e atende aos interesses do menor envolvido (id. 240345824). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. De mais a mais, o art. 487, III, do CPC dispõe in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Frise-se que o acordo celebrado respeita o princípio do melhor interesse da criança que é fator determinante quando da análise de situações que envolvam interesses de crianças e adolescentes, se enquadrando dentro do princípio expresso da proteção integral, não havendo quaisquer prejuízos ao infante. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado em id. 236434778, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Dou a presente sentença por transitada em julgado. Arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito
