Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.
Sem honorários ante a ausência de litígio.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
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Extinção Consensual de União Estável Nº 0004250-96.2026.8.27.2731/TO REQUERENTE : MARCELO DYEGO CUNHA CARNEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILLA LADY CUNHA OLIVEIRA (OAB TO010458A) REQUERENTE : BEATRIZ VELOSO MARTINS TOMAS FRANCA ADVOGADO(A) : PRISCILLA LADY CUNHA OLIVEIRA (OAB TO010458A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL movida por MARCELO DYEGO CUNHA CARNEIRO e BEATRIZ VELOSO MARTINS TOMAS FRANÇA, ambos já qualificados. Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar o estado civil, nos termos do art. 1.723 do CPC, bem como para que comprovasse a necessidade do deferimento da justiça gratuita (evento 6). Transcorrido o prazo in albis, fora concedido novo prazo à parte autora, que permaneceu inerte (evento 18). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Por seu turno, o parágrafo único do referido artigo dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O indeferimento da inicial é medida que se impõe no presente caso, uma vez que, embora intimada não houve atendimento integral ao determinado. Torna-se, pois, inviável o processamento do feito e a realização de atos ulteriores à míngua de providências que viabilizem o deslinde do processo. Caberia à parte interessada providenciar o que lhe aproveitasse, promovendo o impulso processual adequado, sendo descabido ao Juízo efetivar o suprimento neste particular, cuja assertiva é cristalizada pelo aforismo ne procedat judex ef officio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários ante a ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expeça-se o que for necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
