Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA Fone: (98) 3655-0789 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801305-23.2025.8.10.0109 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANILO CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução c/c pedido de efeito suspensivo opostos por Danilo Cavalcante dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0800956-20.2025.8.10.0109, na qual o embargante busca a desconstituição, total ou parcial, da execução promovida pelo embargado(ID 151201639). Narra o embargante que celebrou com a instituição financeira a Cédula de Crédito Bancário n.º 40/00605-0, sustentando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como a ocorrência de excesso de execução decorrente da incidência de encargos que reputa ilegais. Aduz, ainda, a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, requerendo a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a revisão dos encargos contratuais e, ao final, a adequação do débito ao valor apurado em parecer técnico particular. Sustenta, especificamente, a abusividade da utilização da taxa CDI como índice remuneratório, a limitação dos juros remuneratórios em operações de crédito rural, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, a cobrança indevida de seguros e tarifas bancárias, bem como a existência de excesso de execução, afirmando que o valor efetivamente devido corresponde a R$ 663.553,77, enquanto a execução foi proposta pelo montante de R$ 820.754,76, apontando excesso de R$ 157.200,99, conforme demonstrativo elaborado por perito particular (ID 151201645). Regularmente intimado, o Banco do Brasil S.A. deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 159430357), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que o embargado, embora regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação. Todavia, a ausência de impugnação não conduz automaticamente à procedência dos embargos à execução. Tratando-se de ação de natureza cognitiva incidental, incumbe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos legais da pretensão revisional, bem como examinar a existência de prova suficiente acerca das ilegalidades alegadas, não sendo possível acolher os pedidos formulados apenas em razão da inércia processual da parte contrária. Passa-se, pois, ao exame das teses deduzidas pelo embargante. II. PRELIMINARES II. I. Da gratuidade da justiça O embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo a petição inicial com declaração de hipossuficiência (ID 151201642). Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais. No caso concreto, verifica-se que o embargante celebrou Cédula de Crédito Bancário n.º 40/00605-0, por meio da qual obteve financiamento no valor de R$ 650.000,00, destinado ao custeio de atividade rural, especificamente para aquisição de bovinos e realização de benfeitorias em imóvel rural, conforme narrado na própria petição inicial dos embargos e nos documentos que instruem a execução de origem (ID 151201639). Embora essa circunstância, por si só, não seja suficiente para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, constitui elemento indicativo da capacidade econômica do requerente, sobretudo diante da ausência de documentação idônea e apta a demonstrar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Com efeito, o embargante limitou-se à apresentação de declaração unilateral de hipossuficiência, deixando de juntar documentos mínimos que permitissem aferir sua real situação financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos, despesas ou qualquer outro elemento objetivo apto a corroborar a alegada insuficiência econômica. Assim, a simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos probatórios, revela-se insuficiente para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente diante dos elementos constantes dos autos que fragilizam a presunção legal de pobreza. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. II.II. Da liquidez, certeza e exigibilidade do título No tocante à alegação de inexequibilidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, não assiste razão ao embargante. Conforme se verifica dos autos da execução de origem, o exequente instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário n.º 40/00605-0, bem como com o respectivo demonstrativo discriminado da evolução do débito, documentos que permitem a perfeita identificação da obrigação assumida, da origem do crédito, dos encargos incidentes e dos critérios adotados para a apuração do saldo devedor. Tais documentos revelam-se suficientes para embasar a pretensão executiva, atendendo às exigências legais. Nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando obrigação em dinheiro certa, líquida e exigível, desde que acompanhada dos demonstrativos necessários à apuração do débito, como ocorreu no presente caso. Além disso, o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente observa os requisitos previstos no art. 798, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto discrimina a evolução da dívida, os encargos contratuais incidentes e a metodologia empregada para a atualização do saldo devedor, permitindo ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o art. 798, inciso I, alíneas "a" a "d", do Código de Processo Civil exige apenas que a execução seja instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, providência devidamente observada pelo exequente. Ressalte-se que a liquidez do título executivo não pressupõe a inexistência de controvérsia acerca dos critérios de cálculo adotados, bastando que o montante executado seja objetivamente determinável mediante simples operações aritméticas. Eventual divergência quanto à legalidade dos encargos contratuais ou à forma de atualização do débito constitui matéria afeta ao mérito dos embargos à execução, não sendo apta, por si só, a descaracterizar a liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Dessa forma, inexistindo qualquer vício formal capaz de comprometer a força executiva da Cédula de Crédito Bancário ou dos demonstrativos que a acompanham, rejeito a preliminar de inexequibilidade do título executivo. II.III. Da alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural Sustenta o embargante que o imóvel rural objeto da constrição é impenhorável, por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, afirmando que a área possui 197,0101 hectares, equivalente a menos de quatro módulos fiscais no Município de Marajá do Sena/MA, além de ser explorada pela própria família. Com efeito, a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e reproduzida pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, assim definida em lei, e (ii) que seja efetivamente trabalhado pela família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ônus da prova quanto ao preenchimento desses requisitos incumbe ao executado, por se tratar de fato constitutivo da alegada impenhorabilidade. Embora o embargante afirme que a propriedade possui área inferior a quatro módulos fiscais, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a proteção constitucional. É indispensável a demonstração de que o imóvel é explorado diretamente pelo núcleo familiar e constitui efetivamente seu meio de subsistência. No caso concreto, verifica-se que o embargante limitou-se a formular alegações genéricas acerca da exploração familiar da propriedade, sem produzir prova robusta nesse sentido. Embora o embargante tenha juntado documentos relativos ao imóvel rural, tais elementos apenas demonstram a existência e dimensão da propriedade, não sendo suficientes para comprovar sua efetiva exploração pelo núcleo familiar nem que constitua a fonte de subsistência da família. Ao contrário, dos elementos constantes dos autos extrai-se que o financiamento objeto da execução possui expressivo valor (R$ 650.000,00) e foi destinado à aquisição de bovinos e realização de benfeitorias na propriedade rural, circunstância que, isoladamente, não afasta a proteção constitucional, mas evidencia a necessidade de prova mais consistente acerca da caracterização da exploração familiar, a qual não foi produzida. Ressalte-se que a mera apresentação da matrícula do imóvel ou a demonstração de que sua área é inferior a quatro módulos fiscais não basta para reconhecer a impenhorabilidade, sendo imprescindível a comprovação cumulativa dos requisitos constitucionais, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente prova suficiente da exploração familiar da propriedade e do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. FUNDAMENTAÇÃO III.I. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor O embargante sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova. Da análise da Cédula de Crédito Bancário (Proc. nº 0800956-20.2025.8.10.0109, ID 147839941), verifica-se que a operação foi contratada para financiamento de investimento agropecuário, destinando-se especificamente à construção de cercas, currais, bebedouros, cochos e demais benfeitorias voltadas à atividade rural desenvolvida pelo embargante. Nessas circunstâncias, o serviço bancário não foi adquirido como destinatário final econômico, mas como instrumento de incremento da atividade produtiva, afastando-se, em regra, a incidência das normas consumeristas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual operações financeiras destinadas ao fomento da atividade empresarial ou rural não configuram relação de consumo, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, circunstância não demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4 . Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) No presente caso, o embargante não produziu nenhum elemento capaz de evidenciar situação excepcional apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. Por consequência, também não há falar em inversão do ônus da prova, permanecendo aplicável a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que, em tese, fosse admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não conduziria automaticamente à revisão das cláusulas contratuais ou à inversão do ônus da prova, a qual depende da presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, especialmente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, circunstâncias não evidenciadas nos presentes autos. III.II. Dos juros remuneratórios O embargante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre a operação, alegando que a taxa contratada extrapola os limites legalmente admitidos. Inicialmente, observa-se que a operação objeto da presente demanda está formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário n.º 40/00605-0, modalidade disciplinada pela Lei n.º 10.931/2004, a qual admite a livre pactuação dos juros remuneratórios pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano previsto na antiga Lei da Usura, conforme sedimentado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". Do mesmo modo, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade. A intervenção judicial somente se justifica quando demonstrada, de forma objetiva, significativa discrepância entre a taxa efetivamente contratada e aquela praticada pelo mercado financeiro para operações da mesma espécie, circunstância que deve ser comprovada pela parte que alega a abusividade. No caso concreto, verifica-se que a remuneração do capital foi expressamente convencionada pelas partes quando da celebração da Cédula de Crédito Bancário, sendo pactuada remuneração correspondente à variação acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), acrescida de sobretaxa anual de 2,50%, conforme instrumento contratual que instrui a execução. Embora o embargante tenha juntado parecer técnico particular afirmando que a taxa efetiva superaria o limite de 12% ao ano, tal documento parte da premissa jurídica de que incidiria automaticamente a limitação prevista no Decreto n.º 22.626/1933, premissa que não encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores para as operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, o parecer técnico apresentado não demonstra que a taxa efetivamente contratada se mostrava substancialmente superior às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes no período da contratação, limitando-se a concluir pela suposta ilegalidade da cláusula contratual em razão da adoção do parâmetro de 12% ao ano. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade livremente manifestada pelas partes para redefinir a remuneração do capital mutuado sem que haja prova concreta de vantagem manifestamente excessiva, onerosidade abusiva ou desconformidade com os parâmetros ordinariamente praticados no mercado financeiro. Desse modo, inexistindo demonstração objetiva de abusividade da taxa remuneratória contratada, mantêm-se os juros remuneratórios livremente pactuados, rejeitando-se a pretensão revisional formulada pelo embargante. III.III. Da capitalização dos juros O embargante sustenta a ilegalidade da capitalização mensal dos juros, ao argumento de que inexistiria pactuação expressa acerca da periodicidade da capitalização e de que, por se tratar de operação de crédito rural, somente seria admitida a capitalização semestral. Conforme se verifica da Cédula de Crédito Bancário n.º 40/00605-0, que instrui a execução, a contratação foi celebrada em 30/11/2023, portanto, em momento posterior à edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, diploma normativo que autorizou expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada sobre a matéria, conforme dispõe a Súmula 539, segundo a qual: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada." De igual modo, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a previsão, no contrato bancário, de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização dos juros. No caso concreto, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário contém cláusulas disciplinando os encargos financeiros da operação, inclusive a forma de incidência da remuneração do capital, inexistindo qualquer elemento apto a demonstrar ausência de transparência ou vício de consentimento na contratação. A circunstância de o contrato prever remuneração composta pela variação do CDI acrescida de sobretaxa anual não desnatura a regularidade da pactuação dos encargos financeiros. Além disso, o embargante não produziu prova apta a demonstrar que a instituição financeira tenha aplicado regime de capitalização diverso daquele contratualmente estabelecido, limitando-se a apresentar parecer técnico particular que, em essência, questiona a validade jurídica da cláusula contratual, sem comprovar a existência de cobrança em desacordo com os termos da avença. Também não prospera a alegação de que, por se tratar de operação vinculada à atividade rural, a capitalização somente poderia ocorrer semestralmente. A operação discutida decorre de Cédula de Crédito Bancário, submetendo-se ao regime jurídico próprio da Lei n.º 10.931/2004, não havendo demonstração de que a avença esteja sujeita a disciplina legal específica que afaste a incidência da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 ou da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Assim, estando presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para sua incidência, deve ser reconhecida a validade da capitalização mensal dos juros prevista no contrato. III.IV. Das tarifas e do seguro O embargante pretende o afastamento da cobrança dos seguros e da tarifa incidente sobre a operação de crédito, sustentando, em síntese, que houve cobrança indevida de Seguro de Vida e Seguro Penhor, alegando ainda a ocorrência de venda casada e ausência de contratação válida. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n.º 40/00605-0, verifica-se que a contratação foi formalizada mediante instrumento escrito, contendo a discriminação dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, bem como a previsão da cobrança da tarifa de contratação e dos seguros vinculados ao financiamento. Tais encargos constam expressamente do instrumento contratual que embasa a execução, inexistindo demonstração de que tenham sido inseridos unilateralmente após a celebração da avença. No que se refere à alegada venda casada, cumpre observar que, ainda que se admitisse a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, o art. 39, I, daquele diploma normativo não socorreria o embargante, dada a destinação produtiva do crédito contratado, uma vez veda a imposição da contratação de determinado produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro. Entretanto, a simples existência de cobrança de seguro vinculada à operação de crédito não é suficiente para caracterizar a prática abusiva. Incumbia ao embargante demonstrar que a contratação dos seguros constituiu condição imposta pela instituição financeira para a liberação do crédito, ou que lhe foi retirada a possibilidade de livre escolha da seguradora ou mesmo de não contratar a cobertura securitária, ônus probatório que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O parecer técnico particular apresentado limita-se a afirmar a inexistência de informações suficientes acerca das condições dos seguros e a concluir pela suposta ocorrência de venda casada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento objetivo capaz de comprovar que a contratação tenha sido compulsória ou realizada sem anuência do contratante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as tarifas bancárias somente podem ser consideradas abusivas quando ausente previsão contratual, quando não corresponderem a serviço efetivamente prestado ou quando afrontarem a regulamentação específica do Banco Central, hipóteses que não restaram demonstradas nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL . IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1750059 PR 2018/0158377-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Assim, inexistindo prova de vício de consentimento, de imposição da contratação dos seguros, de cobrança em desacordo com o contrato ou de irregularidade na incidência da tarifa de contratação, impõe-se a preservação das cláusulas livremente pactuadas, em observância aos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva Incumbia ao embargante demonstrar a efetiva ocorrência de venda casada ou a inexistência da prestação dos serviços correspondentes às tarifas impugnadas, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. III.V. Do alegado excesso de execução O embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o débito exequendo foi apurado mediante a incidência de encargos contratuais supostamente ilegais. Para tanto, instruiu a inicial com parecer técnico-contábil e memória de cálculo, concluindo que o valor devido corresponderia a R$ 663.553,77, enquanto o exequente promoveu a execução pelo montante de R$ 820.754,76, apontando excesso de R$ 157.200,99. Nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor que o executado entende correto, bem como da demonstração discriminada dos critérios empregados para sua apuração. Tal requisito foi formalmente observado pelo embargante mediante a apresentação de parecer técnico particular e memória de cálculo. Todavia, o simples atendimento ao requisito formal não conduz, por si só, ao reconhecimento do excesso de execução. Incumbe ao julgador examinar a consistência dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos apresentados. No caso concreto, verifica-se que a metodologia empregada pelo assistente técnico do embargante parte da premissa de que seriam ilegais diversos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário, promovendo a exclusão da remuneração contratada, da capitalização dos juros e dos seguros, além de substituir os critérios pactuados por outros reputados corretos pelo perito particular. Entretanto, conforme fundamentado nos tópicos precedentes, não se verificou qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, à capitalização dos juros, aos seguros e às tarifas impugnadas. Desse modo, os cálculos elaborados pelo embargante estão assentados sobre premissas jurídicas que não foram acolhidas por este Juízo, circunstância que compromete as conclusões alcançadas no parecer técnico apresentado. Com efeito, não foi produzida prova técnica imparcial apta a demonstrar erro material na memória de cálculo apresentada pelo exequente ou qualquer inconsistência na evolução do débito. O parecer juntado pelo embargante possui natureza de prova unilateral e limita-se a refletir a interpretação jurídica defendida pela própria parte, não sendo suficiente, por si só, para desconstituir a presunção de legitimidade dos cálculos que instruem a execução. Assim, afastadas as alegações de abusividade relativas aos juros remuneratórios, capitalização dos juros, seguros, tarifa de estudo de operações e demais encargos que serviram de fundamento à revisão do débito, resta igualmente afastada a tese de excesso de execução, devendo prevalecer o demonstrativo apresentado pelo exequente, elaborado em conformidade com as cláusulas da Cédula de Crédito Bancário. Verifica-se que o embargante não produziu prova apta a desconstituir a presunção de legitimidade, liquidez e exigibilidade do título executivo. Ao contrário, a documentação constante dos autos demonstra que a execução foi regularmente instruída, inexistindo abusividade contratual ou excesso de execução aptos a justificar a procedência dos embargos. Assim, a improcedência é medida que se impõe. III.VI. Da cobrança da tarifa de Estudo de Operações O embargante sustenta, de forma genérica, a ilegalidade da cobrança da denominada Tarifa de Estudo de Operações, requerendo sua exclusão do débito executado. A tarifa encontra previsão no instrumento contratual firmado entre as partes e possui respaldo normativo para as operações da espécie. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou a validade da Tarifa de Cadastro expressamente prevista em ato normativo da autoridade monetária, desde que cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. A mera alegação genérica de ilegalidade não é suficiente para afastar a cobrança. Cabia ao embargante indicar especificamente qual requisito de validade da tarifa teria sido violado, notadamente se inexistente previsão contratual, cobrança em desacordo com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou se a operação. Dessa forma, ausente demonstração concreta de qualquer causa de invalidade da Tarifa de Estudo de Operações, impõe-se a manutenção da cobrança prevista na avença. Nesse sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANTIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - AFASTADA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA- SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO QUE RESPEITA OS LIMITES LEGAIS PARA JUROS MORATÓRIOS - TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO - LICITUDE NA COBRANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.1. A instituição financeira apelada não trouxe elementos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência e, tampouco, a demonstração trazida nos autos e anteriormente apreciada em sede de agravo de instrumento, razão pela qual mantida a gratuidade de justiça. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial, ainda que fosse capaz de comprovar a quebra de safra do apelante, não seria suficiente para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente pois a ocorrência do requerimento administrativo prévio é demonstrável apenas pela via documental e inexistente no caso concreto. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. A despeito do teor da Sumula 298 do STJ, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos legais, a parte não tem direito subjetivo ao alongamento da dívida oriunda de cédula de crédito rural. Este e. TJMS tem entendido que é necessário verificar a existência de requerimento administrativo, o que não foi demonstrado pela parte apelante. 4. Observa-se do cálculo acostado com a execução que os juros remuneratórios estão dentro do limite de 12% ao ano, os juros de mora a 1% ao ano e a multa limitada a 2%, o que, portanto, condiz com os parâmetros legais. 5. A tarifa de estudo de operação encontra guarida tanto no art. 1º da Resolução 3.518 do Banco Central do Brasil e no art. 10 da Lei 167/67, quanto no contrato firmado entre as partes. 6. Ausente qualquer abusividade na cobrança no caso concreto, inexiste que se falar em descaracterização da mora. Recurso desprovido. (STJ - AREsp: 2582252, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024). No caso concreto, contudo, o embargante não alegou que já mantinha relacionamento jurídico anterior com o Banco do Brasil, tampouco indicou ou juntou contratos pretéritos, extratos bancários, comprovantes de operações anteriores ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a Cédula de Crédito Bancário n.º 40/00605-0 não representava o início da relação negocial considerada para a cobrança da tarifa. Também não foi apontada ausência de previsão contratual, falta de prestação do serviço correspondente ou desconformidade específica com a regulamentação da autoridade monetária. A insurgência restringiu-se à afirmação abstrata de que a tarifa seria indevida, sem exposição de suporte fático concreto ou produção de prova mínima da abusividade. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao embargante demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão revisional. Não cabe ao Juízo presumir a existência de relação bancária anterior ou reconhecer causa de invalidade não sustentada e não comprovada pela parte, especialmente quando a cobrança se encontra expressamente prevista no contrato. Dessa forma, ausente demonstração de que a Tarifa de Estudo de Operações foi cobrada em desconformidade com a regulamentação aplicável ou de que não correspondia ao início do relacionamento contratual entre as partes, impõe-se a manutenção da cobrança prevista na avença. III.VII. Da alegada descaracterização da mora O embargante requer o afastamento da mora, sustentando que as ilegalidades verificadas na cobrança contratual impediriam a incidência dos encargos moratórios. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 28), consolidou o entendimento de que apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual, notadamente os juros remuneratórios e a capitalização dos juros, possui o condão de descaracterizar a mora. Na oportunidade, consignou a Corte Superior que: O eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora (...). Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado período da normalidade. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). No caso concreto, conforme decidido nos tópicos anteriores, não foi reconhecida qualquer abusividade nos juros remuneratórios ou na capitalização dos juros, os quais constituem os encargos incidentes durante o período da normalidade contratual. Dessa forma, mantém-se caracterizada a mora do embargante, permanecendo hígidos os encargos moratórios contratualmente previstos. Em síntese, não restou comprovada qualquer ilegalidade apta a desconstituir a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, tampouco a existência de excesso de execução ou de abusividade contratual capaz de justificar a revisão do débito. Assim, impõe-se a integral improcedência dos embargos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e revogo o efeito suspensivo eventualmente concedido aos embargos, mantendo integralmente a execução promovida nos autos nº 0800956-20.2025.8.10.0109. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo embargante, determinando que o embargante promova o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, sob as consequências previstas no Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, dada a ausência de apresentação de peça de resistência pela parte embargada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso (art. 1.003, §5°, CPC), INTIME-SE a parte ex adversa para apresentação de suas contrarrazões. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Paulo Ramos - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Paulo Ramos
