Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATPV-E COM FIRMAS RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO E DA CADEIA NEGOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência destinada à imediata transferência de veículo para o nome do autor.
2. Fato relevante. O autor afirma que adquiriu o veículo de empresa intermediadora, pelo valor de R$ 180.000,00. A ATPV-e indica o titular registral como vendedor e o autor como comprador. As assinaturas foram reconhecidas por autenticidade. A autorização de transferência foi posteriormente cancelada.
3. A decisão recorrida. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova suficiente do pagamento, da cadeia negocial, das circunstâncias do cancelamento e da existência de medida concreta contra o veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea/cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida.
6. Os requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles autoriza o pronto indeferimento do pleito de tutela de urgência.
7. A concessão ou não da tutela provisória é feita mediante um juízo de cognição sumária e não exauriente, isto é, com base nos elementos de convicção constantes do processo até aquela fase processual, ou seja, antes do provimento jurisdicional final e definitivo.
8. No caso, não há probabilidade do direito alegado. ATPV-e e o laudo de vistoria constituem indícios de tratativas destinadas à transferência do veículo. Esses documentos não comprovam, contudo, toda a cadeia negocial narrada pelo autor.
9. Não foram apresentados contrato celebrado com a empresa intermediadora, recibo, nota fiscal, comprovante bancário, declaração de quitação ou documento equivalente. Também não há prova dos poderes conferidos ao intermediador para alienar o veículo.
10. O reconhecimento das firmas comprova a autenticidade das assinaturas. A fé pública notarial não demonstra o pagamento do preço, a quitação das obrigações, a extensão dos poderes do intermediador ou a regularidade de toda a cadeia negocial.
11. O pedido antecipatório de transferência imediata do veículo corresponde, em medida relevante, ao resultado final pretendido na ação. A insuficiência da prova documental impede a formação do juízo de probabilidade jurídica necessário à antecipação da tutela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 300 do CPC impõe o indeferimento da tutela provisória de urgência. 3. É acertada a decisão interlocutória agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista a inexistência de probabilidade do direito”.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Sem sucumbência recursal, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. Acompanharam a relatora o Desembargador Adolfo Amaro Mendes (vogal) e a Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente (vogal).
Palmas, 19 de agosto de 2026.