Inteiro teor
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0802888-66.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690). ASSUNTO: [Eletiva]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA: “SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do ESTADO DO MARANHÃO, em favor da adolescente PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, representada por sua avó e guardiã, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. O Ministério Público, com base na Notícia de Fato nº 000492-264/2025 (ID 163308707), narra que a adolescente, atualmente com 13 anos, é portadora de raquitismo, condição que resultou em sérios comprometimentos ortopédicos nos joelhos e quadril, com dores intensas e grave dificuldade de locomoção. Informa que a menor se encontra sob a guarda judicial da avó, uma vez que sua mãe é falecida e seu pai está recluso. Aduz que, após avaliação médica no Hospital Regional de Chapadinha/MA, foi diagnosticada com epifisiólise femoral bilateral e hipofosfatemia ligada ao X, com recomendação de cirurgia de fixação do colo femoral em caráter de urgência, procedimento orçado em R$ 20.000,00. Sustenta que, apesar de a família ter buscado auxílio junto à Secretaria Municipal de Saúde de Araioses em 04/06/2025 e da Secretaria ter cadastrado a paciente na fila de espera da regulação estadual e na Rede SARAH, não houve qualquer previsão de agendamento ou solução concreta, levando a adolescente ao uso de cadeira de rodas e ao agravamento de seu quadro clínico. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que o Estado do Maranhão, no prazo de 30 dias: a) realize a cirurgia recomendada e forneça todo o tratamento necessário (exames, medicamentos, etc.); b) custeie o deslocamento da paciente e de sua acompanhante; c) agende consulta com ortopedista pediátrico. Ao final, pleiteou pela condenação definitiva do Estado do Maranhão nas obrigações. Em Despacho de ID 163875452, este Juízo, antes de apreciar o pedido liminar, determinou a notificação do Estado do Maranhão para se manifestar no prazo de 72 horas. O Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado, peticionou (ID 164714094), juntando Ofício da Secretaria de Estado da Saúde (ID 164714095). A SES informou que, para a realização do procedimento, é necessária uma avaliação prévia por médico especialista da rede estadual e que, em consulta ao sistema SISREG, não foi encontrada nenhuma solicitação para a especialidade necessária em nome da paciente. Na Decisão de ID 165016115, este Juízo, considerando o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, deferiu a tutela de urgência e determinou que o Estado do Maranhão, em 30 dias, adote todas as providências para a realização da cirurgia de fixação de colo femoral bilateral e todo o tratamento decorrente, incluindo agendamento, custeio integral do procedimento e fornecimento de ajuda de custo para deslocamento. Em Contestação (ID 166965347), o Estado do Maranhão arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade primária seria do Município, e a ausência de interesse de agir, por não ter sido comprovada a recusa formal na via administrativa. No mérito, sustentou que o direito à saúde é norma programática, que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da isonomia, e que devem ser observados os Protocolos Clínicos do SUS. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência da ação. O Ministério Público apresentou Réplica à Contestação (ID 168702972), rechaçando as preliminares. Reforçou a responsabilidade solidária dos entes federativos e afirmou que a pretensão resistida ficou configurada pela demora excessiva e pela inércia do Estado em apresentar uma solução concreta. No mérito, reiterou a urgência do caso, a prioridade absoluta da adolescente e o risco de dano irreversível, pugnando pela rejeição das preliminares e pela procedência total da ação. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Prima facie, vislumbro que o feito se encontra maduro para julgamento, se operando a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a demanda se encontra com provas suficientes para resolução do mérito, sendo desnecessária dilação probatória. Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em suma, o Estado do Maranhão alegou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade primária seria do Município de Araioses, conforme as regras de organização descentralizada do SUS. Todavia, a alegação do réu não merece acolhimento. Como já ressaltado por este Juízo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Assim, se mostra evidente que em demandas relativas ao direito à saúde, sobretudo em ações que pleiteiam procedimentos de alta complexidade como o presente, os entes federativos são solidariamente responsáveis por garantir o direito constitucional à saúde. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse de agir também não comporta acolhimento. A causa principal do ajuizamento da presente ação civil pública foi a demora e inércia demasiada do poder público em garantir o direito constitucional à saúde da menor PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, que em razão de seu delicado estado de saúde, necessita urgentemente de procedimento cirúrgico. Tal inércia resta demonstrada pelos documentos que acompanham à exordial, dando conta de que a tia da menor, a Sra. ÉRICA SANTOS AGUIAR, procurou o Ministério Público para que fossem tomadas as providências cabíveis, pois já teria acionado o poder público para garantir a cirurgia e os meios necessários para melhora da saúde de sua sobrinha, contudo, sem êxito. Assim, a inércia do poder público em fornecer uma resposta efetiva e tempestiva a uma solicitação de tratamento urgente, documentada desde Junho de 2025, claramente se configura pretensão resistida, tornando necessária intervenção do Poder Judiciário. Por conseguinte, NEGO a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada as preliminares, passo ao exame do mérito. A ação é totalmente procedente. DO MÉRITO Prevê o artigo 196 da Constituição Federal da República de 1988 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF), é constantemente indicado pela doutrina e jurisprudência como sendo o fundamento do direito a saúde, que por sua vez, garante que todos tenham acesso a tratamentos e medicamentos essenciais à prevenção e promoção da saúde. Na hipótese dos autos, o Ministério Público pleiteia a realização de procedimento cirúrgico essencial a manutenção e garantia da saúde e bem-estar da adolescente PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, que conforme os laudos médicos acostados aos autos, é portadora de raquitismo, com diagnóstico de epifisiólise femoral bilateral e hipofosfatemia ligada ao X, condição que resultou em sérios comprometimentos ortopédicos nos joelhos e quadril, com dores intensas e grave dificuldade de locomoção. A seu turno, o Estado do Maranhão, meramente, buscou-se eximir de sua responsabilidade, alegando ilegitimidade passiva e argumentando que o direito à saúde é uma norma programática, inserindo-se no rol dos direitos sociais, cuja concretização se dá por meio de políticas sociais e econômicas e não por meio de prestações individuais e isoladas. Contudo, o próprio STF já decidiu reiteradas vezes que, a despeito do caráter programático da norma prevista no artigo 196 da Magna Carta, o Estado não pode se eximir do seu dever de garantir os meios necessários para garantir o pleno gozo do direito à saúde. Se não vejamos: “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar . - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF - RE: 393175 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524). Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe em seus artigos 4º e 7º que é dever da família, da sociedade e do Poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde a crianças e adolescentes. Portanto, tratando-se de adolescente, como no caso dos autos, a urgência se impõe de forma inquestionável, não cabendo ao poder público se escudar em alegações sem fundamento jurídico para se omitir de sua obrigação. Na espécie, à luz do conjunto probatório presente nos autos, resta incontroverso a urgência do caso, em razão do grave problema de saúde que enfrenta a adolescente PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e sua necessidade de realização do procedimento cirúrgico indicado. Por conseguinte, impõe-se o deferimento da tutela jurisdicional para garantia de seu direito constitucional à saúde, diante da inequívoca omissão e ineficiência na prestação do serviço pelo Estado. A demora em realizar o procedimento agrava a situação da infante, podendo levar a complicações irreversíveis, o que torna a procedência da demanda uma medida imperativa. Ante todo o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 165016115 e determinar que o ESTADO DO MARANHÃO adote, de forma definitiva, todas as providências necessárias à adolescente PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA para realização do procedimento de cirurgia de fixação de colo femoral bilateral, o que inclui: a) Providenciar, por meio das centrais de regulação responsáveis, o agendamento de consulta com especialista e o subsequente encaminhamento da paciente para uma das unidades da rede pública ou, se necessário, da rede privada conveniada/contratada que disponha do serviço requerido; b) Custear integralmente o procedimento cirúrgico, bem como todos os exames pré e pós-operatórios, medicamentos, órteses, próteses e demais insumos que se fizerem necessários ao pleno restabelecimento da paciente; c) Fornecer ajuda de custo para o deslocamento, alimentação e hospedagem da paciente e de um acompanhante, caso o tratamento seja realizado em município diverso de seu domicílio. Não há incidência de honorários advocatícios. Sem custas e despesas processuais, em razão do benefício do art. 128, § 5º, inciso II, "a", da CF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 16 de Julho de 2026.
