Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE ORIGEM PÚBLICA. ALIENAÇÃO POSTERIOR PELO ESTADO (ITERTINS). REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA PRIVADA CONSOLIDADA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA EXTINTIVA POR ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, MOMENTO DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DECISÃO SURPRESA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e lhe deu provimento, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. O julgado embargado reconheceu que o imóvel litigioso, de origem pública, foi alienado pelo próprio Estado do Tocantins (ITERTINS) a particulares, com o devido registro imobiliário, o que consolidou sua natureza privada e tornou cabível a discussão possessória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia central consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão apontados pelo particular. Especificamente, analisa-se: (i) se houve omissão quanto à admissibilidade da apelação em face do princípio da dialeticidade; (ii) se o julgado foi omisso ao não se pronunciar sobre o momento de aferição das condições da ação e a natureza pública do bem em 2018; e (iii) se houve omissão quanto à suposta ocorrência de decisão surpresa e inovação recursal pela consideração do registro imobiliário de 2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste a omissão quanto à admissibilidade recursal. O acórdão embargado, ao conhecer do recurso e dar-lhe provimento, concluiu de forma lógica pela presença dos pressupostos de admissibilidade, visto que a apelação impugnou especificamente o fundamento determinante da sentença extintiva, qual seja, a natureza pública do imóvel litigioso. A fundamentação adotada pelo colegiado é manifestamente incompatível com a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, o que revela mero inconformismo do embargante com a admissão do apelo.
4. Da mesma forma, não há omissão quanto ao momento de aferição das condições da ação. O acórdão enfrentou expressamente a questão fática e jurídica, ao assentar que a alienação do imóvel pelo ITERTINS ocorreu em 2010, por meio do Título Definitivo de Domínio nº 1227/2010, data anterior à propositura da demanda em 2018. O registro imobiliário em 2022 apenas consolidou a transferência de propriedade que já havia se iniciado com o ato administrativo de alienação, o que afasta a tese de que o bem ostentava natureza pública inalterável no momento do ajuizamento da ação.
5. Também não se verifica omissão ou nulidade por decisão surpresa. A documentação referente à regularização fundiária e ao registro imobiliário já integrava os autos e foi objeto de amplo contraditório entre as partes, inclusive com a participação do Estado do Tocantins. O enquadramento jurídico de fatos constantes dos autos não configura decisão surpresa, mas sim aplicação do princípio do jura novit curia, o que afasta a alegação de inovação recursal ou violação aos limites do efeito devolutivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão em acórdão que, ao conhecer de recurso de apelação, afasta a tese de violação ao princípio da dialeticidade por incompatibilidade lógica, visto que as razões recursais impugnaram de forma direta e específica o fundamento central da sentença extintiva. 2. A consideração de título definitivo de domínio outorgado pelo órgão fundiário em data anterior ao ajuizamento da ação, ainda que registrado no curso da lide, afasta a premissa de natureza pública do bem e deve ser considerada pelo julgador nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, sem que isso configure decisão surpresa ou inovação recursal. 3. Os embargos de declaração não constituem via idônea para a rediscussão de matéria de mérito devidamente apreciada pelo colegiado, sob pena de desvirtuamento da sua função integrativa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 10, 493, 932, inciso III, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação 45.542/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18/02/2025.