Ementa
ada na referida memória de cálculo, haja vista que referido valor não ultrapassa o teto para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor – RPV pelo Estado do Maranhão, ora executado, sob pena de sequestro. Observe-se o disposto nos arts. 4º e 5º do Ato da Presidência nº 7/2013, de 19/07/2013. Findo o prazo para pagamento espontâneo da RPV, fica de já determinado o sequestro dos valores, mediante bloqueio on line, via SISBAJUD, dos valores apurados, com o posterior repasse ao(à) credor(a), mediante expedição de alvará judicial ou transferência de valores. Satisfeita a obrigação de pagar, extingo o feito nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo o mesmo ser ARQUIVADO com as cautelas de estilo, conforme teor do art.1º, VIII da Portaria Conjunta 20/2022. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802836-07.2024.8.10.0069 EXEQUENTE: WESLEY MACHADO CUNHA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença com o consequente expedição de pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, haja vista que houve acordo judicial entre as partes, o qual foi devidamente homologado, conforme se observa nos termos da sentença de homologação de ID 162816396. Sendo assim, HOMOLOGO os valores estabelecido na referida proposta de acordo(ID 144719714), em concordância com a parte autora, dispensando-se a fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que NÃO houve a condenação do Estado do Maranhão em honorários sucumbenciais, conforme parte dispositiva da sentença Antes, porém da requisição do respectivo pagamento, proceda-se a SEJUD com a atualização dos valores devidos ao(à) exequente, consoante art. 2º, III da Resolução GP 17/2023 do TJMA, devendo as partes serem intimadas para se manifestarem, no prazo de 05(cinco) dias, sobre referidos cálculos de atualização. Sendo assim, após a atualização dos valores devidos e por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. art. 535, § 3º, II do CPC, oficie-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar a quantia informada na referida memória de cálculo, haja vista que referido valor não ultrapassa o teto para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor – RPV pelo Estado do Maranhão, ora executado, sob pena de sequestro. Observe-se o disposto nos arts. 4º e 5º do Ato da Presidência nº 7/2013, de 19/07/2013. Findo o prazo para pagamento espontâneo da RPV, fica de já determinado o sequestro dos valores, mediante bloqueio on line, via SISBAJUD, dos valores apurados, com o posterior repasse ao(à) credor(a), mediante expedição de alvará judicial ou transferência de valores. Satisfeita a obrigação de pagar, extingo o feito nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo o mesmo ser ARQUIVADO com as cautelas de estilo, conforme teor do art.1º, VIII da Portaria Conjunta 20/2022. Intimem-se. Oficie-se e cumpra-se. Araioses, data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA
