TJTO, Execução de Título Extrajudicial 0001961-76.2023.8.27.2706

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001961-76.2023.8.27.2706/TO AUTOR : MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) RÉU : WILDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE (OAB TO004995) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de WILDES DA SILVA SANTOS. Evento 66, as partes informam a celebração de acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes. Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, há intervenção de advogado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 66 e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, porque houve a satisfação integral da obrigação, conforme documento do evento 96. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS. No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação. Honorários conforme acordo. Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça quando da cobrança das custas e taxa judiciária. Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão. Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias. Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos. Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação. Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes. Seja cancelada eventual audiência designada. Seja recolhido eventual mandado expedido e levantada eventual restrição determinada. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023. Araguaína, 20 de agosto de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular