Ementa
Ante o exposto, além da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Intime-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins
TJTO, Cumprimento de Sentença 0008116-30.2017.8.27.2731
- Vara / juízo
- Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins
- Publicação
- DJEN 25/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0008116-30.2017.8.27.2731
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Cumprimento de sentença Nº 0008116-30.2017.8.27.2731/TO REQUERENTE : JHONY JORGE SPRICIGO BIF ADVOGADO(A) : ROBSON MOURA FIGUEIREDO LIMA (OAB TO005274) ADVOGADO(A) : JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) REQUERIDO : FÁBIO LUIZ FONSECA RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) SENTENÇA Ante o exposto, além da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Intime-se. Após, arquive-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.