Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] DIVÓRCIO CONSENSUAL Processo nº 0804504-80.2026.8.10.0024 | PJE Requerente: BELINO CARVALHO LIMA e outros Advogado : FLAVIANA LIMA DA SILVA - MA26224 SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual c/c Regulamentação de Guarda e Direito de Convivência ajuizada por Maria Antonia Silva de Sousa Carvalho e Belino Carvalho Lima, na qual informam que contraíram matrimônio em 12/08/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens, do qual nasceram os filhos Pietro Silva de Sousa Carvalho, nascido em 20/04/2021, e Aurora Silva de Sousa Carvalho, nascida em 20/02/2026. Alegam que decidiram, de forma consensual, dissolver o vínculo conjugal, requerendo a homologação do acordo celebrado, que prevê o divórcio, a guarda compartilhada dos filhos, com residência de referência junto à genitora, regulamentação do direito de convivência paterna, pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 mensais, reajustada anualmente pelo INPC, custeio integral das mensalidades escolares, matrícula e rematrícula, pagamento das despesas de energia elétrica e internet da residência dos menores, rateio igualitário das despesas extraordinárias, partilha consensual dos bens do casal e o retorno da requerente ao nome de solteira. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido a inicial, id. 182936981. Vieram os autos conclusos. Decido. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes convencionaram sobre os termos da presente demanda, buscando a solução consensual de todas as questões decorrentes da dissolução do vínculo conjugal. Quanto ao pedido de divórcio, a Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu ao divórcio natureza de direito potestativo, prescindindo de separação judicial prévia, de lapso temporal ou da demonstração de qualquer causa para sua decretação. No caso em exame, a certidão de casamento comprova a existência do vínculo matrimonial, e resta inequívoca a manifestação de vontade dos requerentes em dissolvê-lo, inexistindo qualquer óbice jurídico ao deferimento do pedido. No tocante aos interesses dos filhos menores, Pietro Silva de Sousa Carvalho, nascido em 20/04/2021, e Aurora Silva de Sousa Carvalho, nascida em 20/02/2026, as partes convencionaram que a guarda será exercida na modalidade compartilhada, permanecendo a residência de referência com a genitora. Quanto ao direito de convivência, ficou estabelecido que o genitor permanecerá com os filhos em finais de semana alternados, iniciando às 18h da sexta-feira e encerrando às 18h do domingo, sendo as férias escolares divididas igualmente entre os genitores, em sistema de alternância anual. Convencionaram, ainda, a alternância das datas comemorativas, aniversários dos filhos, Natal e Ano Novo, bem como autorizaram que qualquer dos genitores possa realizar viagens em território nacional durante seu período de convivência, mediante comunicação prévia ao outro. No que se refere aos alimentos, o genitor comprometeu-se ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, reajustados anualmente pelo INPC, além de assumir integralmente as mensalidades escolares e as taxas obrigatórias de matrícula e rematrícula dos menores, o pagamento das despesas de energia elétrica e internet da residência onde os filhos permanecerão domiciliados com a genitora, bem como o custeio de 50% das despesas extraordinárias dos infantes. Quanto à partilha patrimonial, as partes acordaram que a requerente permanecerá com o imóvel utilizado como residência da família, um veículo automotor, uma motocicleta e todos os bens móveis que guarnecem o lar, enquanto o requerido permanecerá com as quotas empresariais, os veículos vinculados à empresa e os demais ativos patrimoniais, inexistindo qualquer óbice legal à homologação da avença. Embora se admita a atuação estatal na proteção dos interesses de menores, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes quando o acordo celebrado revela-se suficiente para resguardar os direitos dos filhos, inexistindo qualquer elemento que indique prejuízo aos infantes. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição ao estabelecer que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º), diretriz igualmente aplicável às ações de família. Ademais, conforme manifestação ministerial, os termos do acordo mostram-se compatíveis com o melhor interesse das crianças, inexistindo motivo que impeça sua homologação. Diante do exposto, DECRETO o divórcio de Maria Antonia Silva de Sousa Carvalho e Belino Carvalho Lima e HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam homologados os termos relativos à guarda compartilhada, ao regime de convivência, aos alimentos e à partilha de bens, na forma convencionada pelas partes, em favor dos menores Pietro Silva de Sousa Carvalho, nascido em 20/04/2021, e Aurora Silva de Sousa Carvalho, nascida em 20/02/2026. Custas pelas partes. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando dispensado, por ora, o recolhimento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, sirva a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, para fins de averbação do divórcio no assento de casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, sem ônus às partes, em razão da gratuidade da justiça, a qual se estende aos emolumentos cartorários. Fica assegurado à requerente o direito de voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja Maria Antonia Silva de Sousa, nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE AVERBAÇÃO. Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal
